Fungibilidade, CBio+ e transparência: Confira a lista de propostas para o RenovaBio

Diante da importância do RenovaBio, que auxilia no cumprimento das metas nacionais de descarbonização ao incentivar o crescimento do setor de biocombustíveis, o programa teve destaque durante a quinta edição da Conferência NovaCana, realizada nos dias 19 e 20 de setembro, em São Paulo (SP).

Já na abertura do evento, o RenovaBio foi mencionado. O CEO da Organização dos Produtores de Cana do Brasil (Orplana), Roberto Perosa, ressaltou que o programa deve ser compreendido como uma política de Estado, uma vez que traz “qualidade de enfrentamento ao aquecimento global”.

Mesmo tendo três anos de funcionamento, o RenovaBio é considerado novo. Ainda assim, governo e setor de combustíveis parecem concordar que ele precisa de ajustes, desde a implementação de novos processos até a atualização de procedimentos já implementados.

Para o coordenador-geral de cana-de-açúcar e agroenergia da secretaria de política agrícola do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Cid Caldas, o RenovaBio ainda está em construção. De acordo com ele, o governo “aposta tudo” no programa que, apesar de não ser perfeito, está em constante evolução.

“Tenham um pouco de paciência porque, no futuro, verão o que nós estamos preparando e discutindo”, afirma Caldas, que completa: “Vai ser muito melhor, não apenas para o setor, mas para o Brasil como um todo”.

Além disso, também foi abordada a escalada vertiginosa dos preços dos créditos de descarbonização (CBios), que chegaram a ultrapassar R$ 200 por título em junho, causando tumulto no mercado. A tendência só mudou de direção com o adiamento do prazo para cumprimento das metas das distribuidoras, que passou de dezembro deste ano para setembro de 2023.

Por conta desse cenário, o Ministério de Minas e Energia (MME) promoveu um encontro com distribuidores, produtores de biocombustíveis e representantes do mercado financeiro, pensando em possíveis mudanças no programa.

O diretor do departamento de biocombustíveis do MME, Fábio Vinhado, informou em sua palestra na Conferência NovaCana, que, além dos temas que já estavam em alta em relação ao RenovaBio, também foram discutidos tópicos levados pelos próprios agentes presentes. Entre debates, reuniões e projetos de possíveis alterações na lei do RenovaBio, foram definidas algumas propostas iniciais.

No texto completo, exclusivo para assinantes, você confere a lista completa das propostas trazidas pelo MME, além da visão das distribuidoras, das usinas e do mercado financeiro em relação ao contexto atual do programa e quais seriam os próximos passos para sua atualização.

Perosa, por sua vez, aponta o que considera serem os dois principais pontos de atenção: segurança jurídica e remuneração a todos os elos da cadeia produtiva de biocombustíveis.

Já o presidente da União Nacional do Etanol de Milho (Unem), Guilherme Nolasco, ressalta a questão da cadeia de custódia de grãos. O tema está em estudo há mais de dois anos e, recentemente, recebeu um informe técnico publicado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Ele relata que, a princípio, o RenovaBio não foi estruturado para os biocombustíveis a base de grãos, como biodiesel de soja e etanol de milho. O processo de elegibilidade da matéria-prima não considerava os fornecedores de grãos que, em sua maioria, não são produtores primários.

Novas propostas para o RenovaBio

“Recebemos diversas contribuições do mercado, e para estimular o debate e a transparência, que são objetivos do ministério, ainda estamos avaliando”, Fábio Vinhado (MME)

A primeira delas seria a regulação financeira do mercado de CBios pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A orientação, que já havia sido defendida pelo setor produtivo, teria o objetivo de impedir infrações e permitir investigações mais aprofundadas em caso de denúncias relacionadas às negociações.

Em seguida, viria a ampliação da oferta de CBios. Para tanto, seriam considerados os combustíveis de origem fóssil coprocessados e os sintéticos. Vinhado admite que esta proposta causou controvérsias, mas reforça que ela ainda está em fase inicial e que não foi definido como seria feita a emissão destes créditos de descarbonização.

Ele explica que, se aceitos, estes combustíveis teriam que ser certificados, o que implica na criação de uma rota elegível para o programa e na incorporação à RenovaCalc, a calculadora que define as notas das usinas participantes.

Para completar, uma terceira proposta trata do estímulo à produção de novos biocombustíveis, como o HVO, conhecido como diesel verde, e também o combustível sustentável de aviação.

CBios propostas 300922

Outra possibilidade seria a fungibilidade do RenovaBio com outros mercados. Entre as ideias consideradas está a criação de um novo título, chamado de CBio+, que teria origem em outros programas ou certificações. Neste caso, o crédito precisaria atender a critérios de descarbonização compatíveis com o RenovaBio.

“Seria um CBio diferenciado, sem acabar com o tradicional; uma opção para quem vai buscar outros mercados”, esclarece Vinhado.

Ele ainda comentou a possibilidade de mudanças na parte obrigada a comprar CBios. A sugestão é que as metas passem dos distribuidores para o setor primário da cadeia de combustíveis fósseis, como fornecedores, refinarias, petroquímicas e formuladores. Aqui, Vinhado aponta que a discussão já está sendo feita no âmbito do Congresso.

Além disso, também foram feitas propostas para trazer maior transparência às operações do programa. Vinhado reitera que seria uma questão de ampliar a publicidade aos investimentos feitos no RenovaBio. Entretanto, assim como os outros pontos, isso ainda está em discussão: “Já fomos questionados há algum tempo. Se é factível, se vai ter efeito, não sei. Mas precisamos abrir o debate”.

Por fim, também há uma discussão sobre a criação de um prazo para a comercialização dos CBios. Ou seja, os produtores teriam um tempo de ação entre a emissão do título e a sua efetiva colocação no mercado.

O lado das distribuidoras

O vice-presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, iniciou sua palestra na Conferência NovaCana deixando claro o apoio da associação ao programa de descarbonização. Entretanto, ele acredita que, passados três anos de RenovaBio, já estaria na hora de “fazer alguns ajustes”.

Leitão aponta que, em 2019, a Brasilcom realizou um estudo em parceria com a PUC-Rio, onde eram apontados alguns “vícios de origem”. Ainda de acordo com ele, o estudo teve uma ampla aceitação e apoio técnico, mas não avançou politicamente.

Com a alta dos preços este ano, um segundo estudo foi feito, atualizando o anterior. O resultado listou causas externas que influenciaram no momento do mercado de CBios, como a própria pandemia de covid-19. Os acadêmicos também teriam percebido sinais de manipulação, mas que as evidências, como declarou o diretor do MME, não são provas concretas.

Além disso, Leitão relata que, em uma simulação feita pela PUC-Rio, aconteceria um problema na oferta total de CBios entre 2023 e 2024. Esta mesma preocupação já havia sido expressa por ele ao NovaCana em julho.

Um dos problemas levantados no estudo, segundo o vice-presidente, é uma “assimetria gigantesca” entre a oferta e a demanda, considerando que o produtor tem um prazo para emitir o título, mas não para o colocar à venda. Já os distribuidores contam com metas estabelecidas e datas de atendimento.

Ele ainda cita que três empresas representam cerca de 75% do setor de distribuição. Então, conforme Leitão, caso uma das grandes distribuidoras compre acima de sua meta para formar um estoque de CBios, isso afetaria diretamente as companhias menores.

O vice-presidente da Brasilcom também afirma que pequenas e médias distribuidoras tendem a adquirir CBios mensalmente. Então, no caso de companhias maiores fazerem estoque, acabaria faltando créditos, o que eventualmente pode resultar em uma disparada dos preços.

“Quando você não tem uma previsibilidade, isso começa a criar uma incerteza que vira um custo adicional”, aponta e complementa: “Com esses problemas de assimetria, você hoje está destruindo a participação de mercado das distribuidoras regionais”.

Assim como Vinhado já havia mencionado, Leitão também propõe uma fiscalização da CVM para o RenovaBio. “Existem conflitos de interesse e, pelo benefício da transparência e da boa gestão, você tem que ter uma fiscalização”, recomenda.

Ele indica que, quando o preço do CBio chegou a R$ 200, os caminhoneiros chegaram a pagar cerca de R$ 0,15 a mais por litro de diesel. Ainda assim, caiu a participação do etanol hidratado no mercado de combustíveis ciclo Otto. “A sociedade pagou por isso. Onde foi aplicado esse dinheiro? Há uma falta de transparência”, indaga o vice-presidente da Brasilcom.

Entre as sugestões para o programa, Leitão cita a alteração na parte obrigada, que poderia passar para o elo primário da cadeia de combustíveis. De acordo com ele, esse setor – que engloba refino, importadores, formuladores e petroquímicas – teria mais capacidade de contribuir com o meio ambiente.

“Não adianta imputar o setor da distribuição com a obrigação de compra do CBio”, afirma e completa: “Nós acabamos sendo apenas um coletor de imposto de toda a população”.

Os produtores e os CBios

Do lado dos produtores, o diretor comercial da usina Alta Mogiana, Luiz Gustavo Junqueira, manifesta otimismo em relação às propostas para o programa, declarando que “mudanças são bem-vindas”. Entretanto, ele afirma que essas alterações devem ser debatidas de forma equilibrada para aprimorar o RenovaBio.

“O governo precisa escutar o produtor, que precisa escutar o distribuidor e que, por sua vez, precisa escutar o mercado financeiro”, sustenta.

Junqueira também argumenta que é preciso olhar para a complexidade do setor sucroenergético. Segundo ele, as usinas lidam com fatores que estão longe do seu controle, a começar pelo clima e passando por questões geopolíticas, como a Guerra da Ucrânia.

Assim, ele afirma que há momentos em que não é possível atingir plenamente a oferta de CBios prevista “simplesmente porque não choveu”.

O diretor da Alta Mogiana ainda declara que o CBio se tornou um componente de rentabilidade para as sucroenergéticas. Ele faz uma analogia com o preço do açúcar, que pode oscilar para cima ou para baixo a depender do mercado global.

“Nós vamos ter que nos acostumar com flutuações no CBio, que nada mais é do que um componente da remuneração do etanol”, afirma e completa: “Esse prêmio [CBio] vai tentar regular oferta e demanda, dando um norte para a produção”.

Mercado financeiro

Já do lado financeiro, a superintendente comercial do banco Santander, Caroline Perestrelo, trouxe para o debate sua visão do mercado de CBios. Ela aponta que o RenovaBio é um programa grande e que seria uma “utopia” imaginar que um projeto deste porte não careceria de amadurecimento.

Perestrelo aponta que, na posição de um dos primeiros escrituradores do programa, o Santander tem acompanhado de perto as atualizações do RenovaBio: “Acho que nos cabe dizer que entendemos que o mercado de créditos de carbono pode evoluir”.

Considerando o contexto de instabilidade no programa, Perestrelo questiona como funcionaria o mercado caso não houvesse tantos CBios disponíveis como deveriam. No caso de falta dos títulos, ela explica que os agentes ficariam à mercê de um preço definido pelo mercado.

Por isso, a superintendente acredita que instrumentos financeiros, como um índice de futuros, podem ajudar a organizar as negociações. No mesmo sentido, ela também vê com bons olhos uma futura fiscalização por parte da CVM, algo que poderia trazer “maior nível de governança” ao programa.

Perestrelo também declara que o banco não vê o RenovaBio como um “programa de agenda única”. Assim, o Santander tem suas próprias metas de descarbonização. “Entendemos que é um caminho global, a nível de sustentabilidade”, afirma.

Mercado futuro de CBios

Considerando a volatilidade atual dos preços dos CBios, uma das propostas mencionadas foi em relação ao mercado futuro de CBios. Dentro desta pauta, seria possível que produtores e distribuidoras fizessem acordos de compra, com preço fixado. Também há a perspectiva de contratos de longo prazo, que renderia uma diminuição de até 20% na meta individual para a parte obrigada.

De acordo com Perestrelo, o pedido inicial junto à B3 para contratos de hegde foi feito ainda em 2019. Ela aponta que, em um programa com metas definidas para um horizonte decenal, é compreensível que ocorram oscilações. Por outro lado, ela também indica que não há como definir um preço linear para os próximos dez anos.

“[A proposta] de um índice que a gente possa gerar movimentos de compra e venda futura de CBio, está sendo analisado pela B3”, conta Perestrelo. Ela também afirma que o pedido foi feito em conjunto com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) porque já havia o entendimento de que, devido ao tamanho do programa, seria necessário.

Vinhado conta que o MME está atuando para a criação do mecanismo, mas aponta que, na legislação atual do RenovaBio, existe um dispositivo que poderia travar o mercado futuro. Por isso, ele afirma que a portaria Nº 419, de 2019, que dispõe detalhes sobre o crédito de descarbonização está sendo revisada. “[Isso é] necessário para garantir mais credibilidade das operações”, conta.

Já Leitão afirma que as distribuidoras aspiram por um mercado estabilizado. Mas reitera que há um longo caminho a ser percorrido. “Para fazer mercado futuro, precisamos fazer mercado. E, para isso, precisamos resolver as assimetrias que vemos hoje”, declara.

A alta dos preços dos CBios

Em junho deste ano, o valor do CBio bateu um recorde histórico, tendo sido negociado por mais de R$ 200. Vinhado explica que, com o repentino aumento, o MME começou a discutir se estava ocorrendo um movimento normal de mercado ou algo atípico. Ele também aponta que o ministério levou a discussão ao Comitê RenovaBio e solicitou informações à B3, que atua como entidade registradora do programa.

Durante esse procedimento, o MME recebeu a denúncia de uma suposta fraude no mercado de créditos de carbono. O assunto acabou se tornando um inquérito no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a pedido do ministério.

Mas, mesmo com a investigação do Cade em andamento, os preços continuaram em alta. Vinhado esclarece que, junto com o Comitê RenovaBio, o MME decidiu pelo adiamento das metas das distribuidoras: “Houve essa recomendação e, posteriormente, a aplicação do decreto que, em um primeiro momento, regulamentou a data de comprovação da meta individual”.

Segundo ele, essa postergação se deu especificamente pelo momento de mercado, uma vez que a parte obrigada a adquirir CBios estava tendo “sua obrigação perturbada”. Apesar disso, ele admite que ainda não sabe o que realmente causou a elevação, se seria uma manipulação ou um furo dentro do próprio programa.

“Mas alguma coisa precisava ser feita porque, se alguém é obrigado a comprar, ele tem que ter disponível”, afirma Vinhado, que completa: “Se não tiver [CBios], isso vai impactar em algum lugar, principalmente para o consumidor final”.

A partir deste contexto, Vinhado conta que o ministério realizou um encontro para identificar temas chaves que poderiam precisar de estudos mais aprofundados. Ou seja, foi a partir deste momento de mercado, com CBios em valores elevados e com a postergação das metas, que foram agrupadas novas possibilidades para o programa.

Giully Regina – NovaCana