Última reportagem da série mostra os argumentos do tribunal sobre como as regras em vigor afetam as empresas obrigadas de forma desigual
Um dos aspectos com poder de gerar distorções regulatórias no mercado de créditos de descarbonização (CBios) é a desigualdade entre as distribuidoras com obrigação de adquirir os créditos do programa RenovaBio.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), por mais que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) faça o rateio da meta de acordo com a participação de mercado das companhias, a assimetria é responsável por outros impactos. Além disso, as empresas menores são mais afetadas pelo programa em relação a suas concorrentes de grande porte.
“Os dois anos iniciais [do RenovaBio] apresentaram relevante número de empresas que descumpriram suas metas, mas baixíssima relevância sobre o número total de CBios”, aponta o relatório, citando que 25% das distribuidoras não entregaram seus objetivos, o que foi equivalente a menos de 2% dos CBios esperado.
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