Última reportagem da série mostra os argumentos do tribunal sobre como as regras em vigor afetam as empresas obrigadas de forma desigual
Um dos aspectos com poder de gerar distorções regulatórias no mercado de créditos de descarbonização (CBios) é a desigualdade entre as distribuidoras com obrigação de adquirir os créditos do programa RenovaBio.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), por mais que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) faça o rateio da meta de acordo com a participação de mercado das companhias, a assimetria é responsável por outros impactos. Além disso, as empresas menores são mais afetadas pelo programa em relação a suas concorrentes de grande porte.
“Os dois anos iniciais [do RenovaBio] apresentaram relevante número de empresas que descumpriram suas metas, mas baixíssima relevância sobre o número total de CBios”, aponta o relatório, citando que 25% das distribuidoras não entregaram seus objetivos, o que foi equivalente a menos de 2% dos CBios esperado.
A informação faz parte de um relatório do TCU que conclui uma auditoria sobre o mercado de CBios. O processo, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, buscava verificar se a comercialização dos créditos está realmente alinhada aos objetivos do programa, analisando possíveis falhas na regulação que possam causar insegurança jurídica, excessiva atuação estatal ou tratamento não isonômico.
Para trazer este conteúdo de forma completa e detalhada aos nossos assinantes, o NovaCana elaborou uma série de reportagens. Este é o oitavo – e último – texto, que traz a análise do tribunal sobre os impactos da heterogeneidade no mercado de distribuição de combustíveis para o programa.
Saiba mais sobre os motivos que levaram à elaboração do relatório na primeira reportagem da série. Nos textos anteriores também foram abordados:
- A efetividade do programa para o setor, considerando aspectos financeiros e mercadológicos
- As lacunas encontradas no monitoramento dos resultados climáticos e ambientais, incluindo questões relacionados aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris
- Se os incentivos criados estão se traduzindo em uma maior eficiência energético-ambiental dos biocombustíveis
- Como possíveis distorções regulatórias são capazes de gerar instabilidade no preço dos CBios
- Análise sobre os descumprimentos das metas do programa e os processos judiciais associados a isso
- Características do mercado de CBios e o impacto das interferências governamentais na mudança dos prazos para cumprimento das metas
Desigualdade notória
Em sua análise, o TCU destaca que o segmento está concentrado em três grandes distribuidoras: Vibra, Ipiranga e Raízen. “Para o mercado de gasolina, as três maiores distribuidoras representaram o total aproximado de 54% do mercado em 2024. Outras quinze empresas representavam pouco mais de 22% do mercado e as outras 128 empresas completavam os 24% restantes”, enumera.
No caso do diesel, o cenário é similar, com 57% do mercado concentrado nas três líderes; 22% nas 15 empresas seguintes; e os 21% restantes divididos entre 137 companhias.
O tribunal acrescenta que, para uma análise de mercado relevante, é preciso considerar diferenças entre as estratégias de atuação dos agentes, substitutibilidade entre bens e questões geográficas. Estes aspectos, entretanto, não foram observados na regulação do RenovaBio.
“Estando os agentes obrigados a comprarem CBios para participar de um mercado regulado pelo Estado, com volatilidade de preços e com impactos significativos em suas atividades empresariais, a teoria aplicada à defesa da concorrência deveria servir de base para definir os contornos regulatórios”, defende o TCU.
De acordo com o relatório, a adoção de critérios adicionais – indo além da participação de mercado – mitigaria “o abuso do poder econômico ou outras medidas anticompetitivas sobre o mercado de CBios que distorçam substancialmente o mercado principal de distribuição de combustíveis”.
“Ano a ano, os agentes públicos gestores da política, sem expertise específica para avaliação de mercados de ativos, definem metas, monitoram a evolução do mercado e, sem qualquer normativo específico, interferem no mercado, inclusive com os ciclos em andamento”, (TCU)
Conforme a avaliação do TCU, em um mercado tão assimétrico quanto a distribuição de combustíveis, a definição da meta com base apenas nas vendas do ano anterior faz uma equiparação geral entre todos os agentes, o que “talvez não seja a melhor calibração do mercado”.
“Em contato com os atores envolvidos na política como parte obrigada, ficou clara a percepção de que o instrumento CBio não considera as peculiaridades do mercado. Por diferentes razões, todos se sentem prejudicados”, complementa.
Grandes x pequenas
Entre as três líderes, a reclamação envolve a própria estrutura mais rígida das companhias. Devido a seus processos de compliance, segundo relatado ao TCU, elas são realmente obrigadas a cumprir com as determinações do RenovaBio, sem espaço para deixar de atender as metas ou questionar judicialmente o programa. Com isso, elas consideram que as companhias de menor porte possuem uma “vantagem competitiva indevida” quando postergam ou deixam de cumprir com seus objetivos.
“É razoável que eventual divulgação midiática que impute a uma das três maiores empresas como descumpridoras de suas obrigações ambientais, no atual momento global de esforços para reduzir as emissões de carbono, teria potencial negativo muito maior que a mesma situação imputada a uma distribuidora de alcance regional, desconhecida da população em geral”, complementa.
Já as empresas menores argumentam que a obrigação de compra de CBios é “muito mais impactante” para elas, por conta de: dificuldade de repasse de custos aos seus clientes; diferenças em termos de custos administrativos; menor acesso a crédito; margens de lucratividade; impossibilidade de competição (pela ordem de grandeza das transações); e até acesso ao mercado de CBios em si.
“A distribuição de metas diretamente pelo market share indica que o custo ambiental imposto aos distribuidores seria equivalente a uma despesa associada à sua receita bruta, assim como são os royalties do petróleo”, exemplifica o TCU, que segue: “Trata-se de mecanismo arrecadador com caráter regressivo, ou seja, o impacto do custo ambiental aos menores distribuidores tende a ser proporcionalmente maior que o impacto nos grandes distribuidores”.
Para ilustrar a questão, os analistas do tribunal citam questões tributárias e arrecadatórias que, de acordo com eles, tendem a ser mais isonômicas por levarem em conta os resultados líquidos das empresas, como lucros ou receitas líquidas. Essa opção “privilegia a capacidade dos agentes em arcar com as obrigações, a exemplo do imposto sobre a renda”, afirmam.
O TCU ainda cita que, somado, o capital social de Vibra, Ipiranga e Raízen equivale a R$ 19 bilhões, o que seria equivalente a, aproximadamente, 1.415 vezes o capital social das três menores (All Distribuidora, Start e Velox).
“A comparação evidencia uma disparidade enorme: o capital social de uma das empresas líderes do mercado é milhares de vezes maior do que o de uma representante das menores. Frente a uma distribuidora do porte da Velox, a Vibra apresenta capacidade de investimento, suporte operacional e influência regulatória incomensuráveis”, afirma.
O documento ainda acrescenta que a diferença de porte entre as empresas reflete em seus mercados de atuação. Essa característica também pode resultar em maiores dificuldades para as empresas regionais transferirem a seus clientes os custos referentes ao CBios.
“Os grandes distribuidores, com abrangência nacional, atuam com postos fidelizados (bandeirados), enquanto a rede bandeira branca opera com contratos de menores prazos ou mesmo mercado spot, com consequente maior dependência do fator ‘preço’ para repassar seus produtos”, explica.
Outra questão levantada é em relação aos obstáculos para planejamento orçamentário e financeiro em um setor marcado por volatilidade de preços. “Para as empresas menores, tais processos são mais difíceis de estabelecer previsões confiáveis de custos a serem adequadamente transferidos ao consumidor final, impactando, potencialmente, a perenidade das atividades empresariais”, aponta o TCU.
Para completar, o tribunal observa que as três maiores distribuidoras do país respondem por mais de 55% das obrigações totais de aquisição de CBios. Por conta disso, elas também têm um poder de influência sobre as dinâmicas de compra e podem fazer pressão sobre preços.
“Caso as empresas grandes decidam atuar de forma a manter um certo estoque de CBios em sua carteira acima da sua meta, pode resultar em ausência de CBios para outras pequenas, ou criar sobressaltos de preços quando elas agem no mercado com grandes volumes de compras”, relata.
Para exemplificar a situação, o TCU cita o período de 23 a 29 de junho de 2022. Neste intervalo, foram comprados 5,4 milhões de CBios, o equivalente a 15% da meta total para o ano – e o suficiente para o cumprimento da meta de 119 distribuidoras menores. Na sequência, o preço dos créditos subiu 15%, de R$ 174 para R$ 202.
“Por óbvio, aquela compra se originou de uma ou mais dentre as três grandes e distorceu todo o mercado que envolvia pequenas e médias distribuidoras”, afirma e enfatiza: “A quantidade comprada de CBios naqueles dias seria suficiente para cumprir em mais de cinco vezes a meta da quarta maior distribuidora, que naquele ano tinha uma meta de 980 mil CBios”.
Estoques de CBios
O relatório do TCU dá destaque para os estoques de créditos em posse de distribuidoras após o encerramento de cada período de metas. De acordo com os autores, o volume é tão elevado que “não há possibilidade de estar em poder de qualquer um dos atores, de forma relevante, que não seja um dos três maiores”.
Em especial, o documento enfatiza os meses que seguiram aos ciclos de 2021 e de 2024, quando não houve sobreposição de metas em um mesmo ano. No primeiro caso, o programa ainda estava em seus primórdios e os órgãos responsáveis sinalizaram que o estoque seria utilizado para o cálculo das metas seguintes.
Segundo o texto, isso levou a um “forte movimento de aquisição”, visando antecipar a compra de papéis para o ano seguinte. Dessa forma, mesmo após a entrega dos objetivos daquele ano, as partes obrigadas detinham 5 milhões de CBios – o suficiente para o cumprimento da meta das 117 menores distribuidoras em 2022.
“Essa quantidade de CBios, embora no mercado, não estava disponível para negociação”, afirma o TCU, que deduz: “Somente as três maiores distribuidoras possuíam metas que superam cinco milhões de CBios em 2022; por certo que tais ativos – quase em sua totalidade – estavam em poder de tais empresas”.
Em janeiro de 2025, por sua vez, algo similar aconteceu. O estoque em posse das distribuidoras era suficiente para o cumprimento da meta das 96 menores distribuidoras.
Produção, distribuição e estoques de CBios
O TCU ainda aponta que um “importante ponto de atenção regulatória” no RenovaBio é a presença de empresas que tanto produzem biocombustíveis como atuam da distribuição – embora o documento não cite nomes, um exemplo é a Raízen. Com isso, a companhia está presente, ao mesmo tempo, na oferta e na demanda de CBios.
“A integração vertical adiciona uma camada extra de complexidade e potenciais conflitos de interesse ao mercado de CBios”, acredita o TCU. “Quando o mesmo grupo econômico gera CBios e se encontra obrigado a adquirir os mesmos créditos, há espaço para estratégias sofisticadas de gestão de portfólio, arbitragens internas e até manipulação da oferta no mercado aberto”, completa.
De acordo com o TCU, o Ministério de Minas e Energia (MME) e a ANP já afirmaram ter conhecimento de grupos que atuam, de forma relevante, em ambos os lados do mercado de CBios. Entretanto, conforme o tribunal, há desafios na identificação de quais grupos econômicos têm essa prática – exceto quando isso é feito de forma declarada, como no exemplo da Raízen.
“[A dificuldade] decorre, sobretudo, da fragmentação e do formato das informações disponibilizadas pelos órgãos reguladores e pela própria registradora, a B3, que publicam dados agregados ou por unidade produtora sem consolidar o vínculo societário entre emissores e distribuidores”, afirma.
Além disso, o TCU observa que as estruturas empresariais no setor podem ser complexas, com participações cruzadas, joint ventures e holdings. Dessa forma, nem sempre as companhias deixam a integração evidente em documentos públicos.
O tribunal acrescenta que um mapeamento sistemático e detalhado exigiria análises adicionais, cruzando registros societários, dados operacionais e relatórios corporativos. Esses esforços, entretanto, iriam além do escopo do relatório entregue em janeiro deste ano.
De qualquer modo, o relatório afirma que há a possibilidade de atuação integrada, mas não existem mecanismos de controle e transparência que permitam verificar se isso não seria nocivo ao mercado. Estes dois fatos, para o TCU, “indicam um risco importante e potencial fonte adicional de instabilidade”.
“Essa sobreposição de papéis permite que tais agentes façam uso de estratégias empresariais integradas, que maximizem ganhos financeiros ou minimizem custos, explorando sinergias que não estão disponíveis para players que atuam apenas em uma ponta da cadeia”, justifica.
Entre as possíveis consequências, o TCU menciona justamente a formação de reservas estratégicas de CBios. Nesse caso, uma empresa poderia ajustar o momento e o volume de vendas para influenciar preços em benefício próprio.
O tribunal ainda argumenta que, caso uma grande companhia adote esse tipo de prática, o impacto pode ser ainda maior para as empresas menores. “A integração vertical pode resultar em atitudes de manipulação de mercado, especialmente se originadas de um dos três maiores players, tanto na precificação dos CBios quanto na dinâmica de cumprimento das metas regulatórias”, complementa.
Além disso, quando houver poucos de créditos disponíveis no mercado, os grupos com usinas e distribuidoras podem priorizar o atendimento às suas próprias empresas, deixando os concorrentes mais expostos a preços elevados ou ao risco de inadimplência.
“Essa configuração, portanto, é mais um aspecto ilustrativo das distorções presentes nesse mercado, que amplia o potencial de práticas nocivas ao equilíbrio e justifica uma atenção redobrada do regulador, tanto na análise de condutas quanto na formulação de políticas que assegurem isonomia, transparência e integridade”, reforça o TCU.
Risco já conhecido
Segundo o relatório, a possibilidade de abuso de poder de mercado já foi vislumbrada pelo próprio MME. O caso foi comunicado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e levou à instauração de um inquérito administrativo para investigar eventuais infrações à ordem econômica no mercado de CBios.
“A partir dessa constatação, revela-se ainda mais preocupante o fato de não haver qualquer fiscalização sistemática por parte de órgãos vocacionados para supervisionar mercados de ativos, fato alvo de críticas dos agentes do mercado”, complementa o TCU.
O tribunal enfatiza que nem o Banco Central e nem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) monitoram o mercado de CBios. “Na prática, quem tem assumido esse papel de fiscal do mercado de CBios é o Ministério de Minas e Energia, que não possui estrutura administrativa, expertise técnica ou ferramental específico para atuar como regulador de mercado financeiro”, afirma.
De acordo com o relatório, a compra em altos volumes, a judicialização de metas e a estratégia de verticalização – embora, por si só, não sejam irregulares ou ilegais – fazem parte dos “contornos regulatórios próprios e esperados” do programa.
“Com um mercado tão assimétrico em termos de agentes, a utilização exclusiva do market share como indicador para desdobramento das metas totais em individuais pode não ser suficiente para imprimir a isonomia necessária”, ressalta.
Ou seja, para o TCU, o mercado de CBios demanda “maiores tratamentos regulatórios”: “Reforça-se que não se trata de um mercado ao menos similar, mas um mercado em que estão inseridas empresas de porte global e empresas de pequeno porte regional; a diferença não se relaciona somente ao porte, mas também na estratégia de negócios”.
O objetivo seria colocar as companhias envolvidas em igualdade de condições e de competição. Afinal, segundo o documento, não há mecanismos regulatórios que atuem para mitigar os efeitos dessa falha de mercado.
“Os fatos narrados indicam a necessidade de atenção dos órgãos reguladores, no sentido de inserir mecanismos que busquem equalizar a participação dos agentes em mercado que o próprio governo obriga a participação”, conclui.
Renata Bossle – NovaCana