RenovaBio no TCU: Para analistas, governança estatal do programa é “incipiente”

A formatação do mercado para os créditos de descarbonização (CBios), vinculado ao programa RenovaBio, sempre teve uma “atuação importante” dos agentes estatais – algo que o Tribunal de Contas de União (TCU) chama de “intervencionista”. O termo se refere ao “significativo poder de decisão” sobre o tamanho do mercado e o reflexo disso sobre o preço dos créditos.

“Isso resulta, ao fim e ao cabo, na calibração anual do volume de renda que se verá transferida do setor de combustíveis fósseis ao setor de biocombustíveis”, resume o tribunal, em relatório, citando o Ministério de Minas e Energia (MME) como o agente de maior destaque, por ocupar a liderança do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a coordenação do Comitê RenovaBio.

“O MME tem o poder de governar as metas do mercado e propor alterações de mecanismos, inclusive durante a vigência de cada ciclo de metas em andamento, com impacto de grandes dimensões no valor do CBio e, por conseguinte, nos volumes de recursos transacionados”, explica.

Esta avaliação está presente em um relatório do TCU que conclui uma auditoria sobre o mercado de CBios. O processo, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, buscava verificar se a comercialização dos títulos está realmente alinhada aos objetivos do programa, analisando possíveis falhas na regulação que possam causar insegurança jurídica, excessiva atuação estatal ou tratamento não isonômico.

Para trazer este conteúdo de forma completa e detalhada aos nossos assinantes, o NovaCana elaborou uma série de reportagens. Este é o sétimo texto, que traz a visão do tribunal sobre as características do mercado de CBios e analisa o impacto das interferências governamentais na mudança dos prazos para cumprimento das metas, revelando falhas na atuação dos órgãos governamentais.

As informações sobre os motivos que levaram à elaboração do relatório estão na primeira reportagem da série. Por sua vez, os demais textos abordam:

1. A efetividade do programa para o setor, considerando aspectos financeiros e mercadológicos
2. As lacunas encontradas no monitoramento dos resultados climáticos e ambientais, incluindo questões relacionados aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris
3. Se os incentivos criados estão se traduzindo em uma maior eficiência energético-ambiental dos biocombustíveis
4. Como possíveis distorções regulatórias são capazes de gerar instabilidade no preço dos CBios
5. Análise sobre os descumprimentos das metas do programa e os processos judiciais associados a isso
6. Impactos da heterogeneidade no mercado de distribuição de combustíveis para o programa

Para saber mais, acesse o texto completo (exclusivo para assinantes NovaCana).