RenovaBio no TCU: Tribunal analisa descumprimento das metas e litígios

Após verificar a instabilidade dos preços dos créditos de descarbonização (CBio), do RenovaBio, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirma que uma das consequências do ambiente de alta volatilidade – quando combinado com margens apertadas – seria uma possível indução ao descumprimento de metas do programa. Além disso, haveria uma busca crescente pela via judicial, tanto para postergar prazos quanto para evitar penalidades.

Este movimento teria sido apontado ao tribunal por diversos agentes. Entre eles, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) mencionou que as empresas buscam “alternativas para evitar o cumprimento das obrigações estipuladas”, o que levou a um “número expressivo” de pedidos de liminares.

Para o TCU, isso significa que a volatilidade dos CBios não é apenas um fenômeno econômico, mas um potencial gerador de insegurança jurídica e competitiva. O relatório ainda acrescenta que a busca pela via judicial é um fenômeno crescente.

“Nos dois primeiros anos de funcionamento do mercado de CBios não houve descumprimento significativo do volume de CBios, embora tenha havido uma quantidade relevante de empresas descumpridoras das metas, indicando que apenas empresas com baixa participação no mercado deixavam de cumprir”, explica.

A avaliação faz parte de um relatório do tribunal, elaborado como parte de uma auditoria sobre o mercado de CBios. O processo, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, buscava verificar se a comercialização dos papéis está realmente alinhada aos objetivos do RenovaBio, analisando possíveis falhas na regulação que possam causar insegurança jurídica, excessiva atuação estatal ou tratamento não isonômico.

Para trazer este conteúdo de forma completa e detalhada aos nossos assinantes, o NovaCana elaborou uma série de reportagens. Este é o sexto texto, que traz a visão do tribunal sobre os descumprimentos das metas do programa e os processos judiciais associados a isso.

Saiba mais sobre os motivos que levaram à elaboração do relatório na primeira reportagem da série. Os demais textos abordam:

1. A efetividade do programa para o setor, considerando aspectos financeiros e mercadológicos
2. As lacunas encontradas no monitoramento dos resultados climáticos e ambientais, incluindo questões relacionados aos compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris
3. Se os incentivos criados estão se traduzindo em uma maior eficiência energético-ambiental dos biocombustíveis
4. Como possíveis distorções regulatórias são capazes de gerar instabilidade no preço dos CBios
5. Características do mercado de CBios e o impacto das interferências governamentais na mudança dos prazos para cumprimento das metas
6. Impactos da heterogeneidade no mercado de distribuição de combustíveis para o programa (a ser publicada)

Para ler mais, acesse o texto completo (exclusivo para assinantes NovaCana).