RenovaBio: Início do mercado dos créditos de descarbonização ainda é incerto

O ano que antecede o RenovaBio, programa estabelecido pela nova política nacional de biocombustíveis, “foi de muito trabalho e estruturação da parte regulatória, feita pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)”. Essa afirmação é do diretor da ANP, Aurélio Amaral, durante palestra na NovaCana Ethanol Conference 2019, em setembro.

Considerando que, conforme a lei que instituiu o programa, o RenovaBio deve entrar em vigor em 2020, o esperado é que ele já esteja bem encaminhado a esta altura do ano. Porém, ainda há pendências.

Conforme o diretor de biocombustíveis do MME, Miguel Ivan Lacerda, para que o RenovaBio tenha toda sua infraestrutura legal e logística pronta faltam duas coisas: o sistema que vai fazer a rastreabilidade e a checagem da emissão dos créditos de descarbonização (CBios), que está sendo desenvolvido pela ANP junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e um conjunto de regras do setor financeiro para a comercialização destes créditos na bolsa de valores.

Amaral vai além e afirma que também falta uma regulamentação que determine se será concedido o sigilo das informações das empresas que se certificaram para o programa – algumas, inclusive, já fizeram esta requisição. “Temos empresas com o processo [para certificação] concluído, mas não faremos a publicação até que tenhamos a cobertura regulatória para fazer a supressão dessas informações”, explica o diretor.

A expectativa de Amaral é que tudo estará concluído até o fim do ano: tanto a definição do que pode ou não ser sigiloso quanto o módulo de recebimento das informações para o lastro do CBio, que está sendo desenvolvido junto ao Serpro. De acordo com ele, aliás, o sistema deve ser disponibilizado no dia 24 de dezembro.

Independente disso, a autorização para emissão de CBios – ou seja, o certificado de produção eficiente de biocombustíveis – já foi cedida a uma produtora de biocombustíveis: a JBS, primeira empresa a ter sua certificação publicada, após reunião da Diretoria Colegiada da ANP no último dia 17.

Mesmo já autorizada, a JBS – e qualquer outra usina cuja certificação seja emitida ainda este ano – precisa esperar que o sistema e as regras citados por Lacerda estejam concluídos para poder comercializar CBios. Mas, para o diretor, “todas as coisas que o RenovaBio precisa estão prontas”.

“O RenovaBio está pronto. Ele vai funcionar e o governo apoia o RenovaBio”, Miguel Ivan Lacerda (MME)

Além disso, ainda não foi delimitado quanto tempo será necessário para a emissão do CBio após a emissão da nota fiscal por parte do produtor de biocombustível. A expectativa é que o processo leve de 30 a 60 dias, considerando desde o tempo mínimo para evitar o cancelamento da nota quanto o prazo máximo que seu emissor tem para enviá-la.

Sendo assim, há uma chance de que o mercado de compra e venda de CBios só comece a funcionar efetivamente a partir de março de 2020.

Na versão completa, entenda o fluxo da emissão do CBio, os custos previstos para as usinas que participarão do programa e as perspectivas dos diretores da ANP e do MME quanto ao início do RenovaBio e seu desenvolvimento até então.

O ano que antecede o RenovaBio, programa estabelecido pela nova política nacional de biocombustíveis, “foi de muito trabalho e estruturação da parte regulatória, feita pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)”. Essa afirmação é do diretor da ANP, Aurélio Amaral, durante palestra na NovaCana Ethanol Conference 2019, em setembro.

Considerando que, conforme a lei que instituiu o programa, o RenovaBio deve entrar em vigor em 2020, o esperado é que ele já esteja bem encaminhado a esta altura do ano. Porém, ainda há pendências.

Conforme o diretor de biocombustíveis do MME, Miguel Ivan Lacerda, para que o RenovaBio tenha toda sua infraestrutura legal e logística pronta faltam duas coisas: o sistema que vai fazer a rastreabilidade e a checagem da emissão dos créditos de descarbonização (CBios), que está sendo desenvolvido pela ANP junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e um conjunto de regras do setor financeiro para a comercialização destes créditos na bolsa de valores.

Amaral vai além e afirma que também falta uma regulamentação que determine se será concedido o sigilo das informações das empresas que se certificaram para o programa – algumas, inclusive, já fizeram esta requisição. “Temos empresas com o processo [para certificação] concluído, mas não faremos a publicação até que tenhamos a cobertura regulatória para fazer a supressão dessas informações”, explica o diretor.

A expectativa de Amaral é que tudo estará concluído até o fim do ano: tanto a definição do que pode ou não ser sigiloso quanto o módulo de recebimento das informações para o lastro do CBio, que está sendo desenvolvido junto ao Serpro. De acordo com ele, aliás, o sistema deve ser disponibilizado no dia 24 de dezembro.

Independente disso, a autorização para emissão de CBios – ou seja, o certificado de produção eficiente de biocombustíveis – já foi cedida a uma produtora de biocombustíveis: a JBS, primeira empresa a ter sua certificação publicada, após reunião da Diretoria Colegiada da ANP no último dia 17.

Mesmo já autorizada, a JBS – e qualquer outra usina cuja certificação seja emitida ainda este ano – precisa esperar que o sistema e as regras citados por Lacerda estejam concluídos para poder comercializar CBios. Mas, para o diretor, “todas as coisas que o RenovaBio precisa estão prontas”.

“O RenovaBio está pronto. Ele vai funcionar e o governo apoia o RenovaBio”, Miguel Ivan Lacerda (MME)

Além disso, ainda não foi delimitado quanto tempo será necessário para a emissão do CBio após a emissão da nota fiscal por parte do produtor de biocombustível. A expectativa é que o processo leve de 30 a 60 dias, considerando desde o tempo mínimo para evitar o cancelamento da nota quanto o prazo máximo que seu emissor tem para enviá-la.

Sendo assim, há uma chance de que o mercado de compra e venda de CBios só comece a funcionar efetivamente a partir de março de 2020.

Conforme resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), as distribuidoras de combustíveis precisarão comprar 29,07 milhões de CBios em 2020 – os 28,7 milhões estabelecidos pela meta anual e um adicional de 368,2 mil títulos, referente ao atendimento proporcional da meta de 2019.

O fluxo do CBio

Durante a NovaCana Ethanol Conference 2019, tanto Miguel Ivan Lacerda, do MME, quanto Aurélio Amaral, da ANP, comentaram o fluxo de funcionamento da parte financeira do RenovaBio, que está sendo desenvolvido pelas entidades e será regulamentado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Nele, o produtor de biocombustíveis deve enviar suas notas fiscais de venda para o sistema de formação do lastro – em desenvolvimento pela ANP junto ao Serpro –, que fará a verificação e a validação das notas, determinando a potencial quantidade de CBios que poderá ser emitida.

Essas informações serão levadas ao escriturador, que registra o CBio na conta do produtor no mercado organizado. Neste ponto, o título passa a poder ser negociado. Porém, a forma como este mercado funcionará ainda não está totalmente definida.

“Estamos pensando em fazer a comercialização na bolsa de valores brasileira e a gente tem uma oferta de comercializar o CBio na bolsa de Nova York. Ainda é inicial, mas temos operadores que querem comercializá-lo lá”, relata Lacerda.

A partir deste ponto, o CBio estará disponível para compra por parte das distribuidoras, que têm sua meta individual para cumprir, conforme regras já estabelecidas pela ANP. Porém, além delas, investidores também poderão comprar CBios por meio do corretor ou do banco múltiplo, conforme Lacerda.

“Este mercado tem importância porque reduz a responsabilidade da distribuidora de fazer sua parte obrigada e a gente migra o custo para o interessado em fazer retirada de CO2 da atmosfera”, afirma Lacerda. Ele ainda enfatiza a importância da existência de um maior número de compradores, o que pode diminuir o preço dos CBios e diminuir o impacto dos papéis no valor final dos combustíveis: “Este mercado vai reduzir o preço para o consumidor”.

Para a aquisição dos CBios, a distribuidora deve contratar uma corretora no mercado organizado e entregar para a ANP a comprovação do cumprimento das suas metas. Na sequência, a agência faz a checagem desta informação.

Considerando que o processo já está estruturado, a preocupação por parte das empresas passa a ser com os custos – especialmente porque já houve uma despesa inicial com a certificação da unidade produtiva.

Em relação a este tema, Lacerda explica que haverá custos para o pagamento do serviço de formação de lastro do CBio e para a escrituração dos títulos, pois isto envolve o registro no mercado organizado e o processamento de dados feito pelo escriturador.

Sobre o primeiro pagamento, o diretor da ANP, Aurélio Amaral, afirma que “quem vai suportar o financiamento é o próprio usuário do sistema”. Ou seja, o produtor vai remunerar o Serpro a partir das consultas que fizer para a estruturação de lastro de cada CBio. Desta forma, o gasto inicial para desenvolvimento do sistema será pago aos poucos.

“Independentemente disso, a ANP determinou que todo saldo que não for concluído e absorvido pelo sistema em 2020 terá suporte orçamentário e financeiro da agência para complementar a estruturação da plataforma e, consequentemente, a sua manutenção ano a ano”, explica o diretor.

Ele também acredita que, ao longo dos anos, conforme o RenovaBio for crescendo e o uso da plataforma aumentar, o valor individual para emissão do CBio deve diminuir. “Hoje, estimamos em menos de R$ 1,00 por CBio, mas o valor ainda não foi calculado, pois estamos fechando os detalhes finais”, afirma Amaral. Ele também acrescenta que será um sistema transparente, com acesso rápido e em uma plataforma segura.

As expectativas para o RenovaBio

Como ainda há regulamentações pendentes e o sistema a ser desenvolvido, existe um receio no setor quanto ao início do RenovaBio. Porém, ambos os diretores defendem o andamento do processo e a confiança de que o programa vai cumprir as datas previstas na lei e estará em pleno funcionamento, gerando rendimento para as usinas em 2020.

Lacerda, porém, pontua que “sempre vai haver problemas” na implementação de uma nova política pública. “O ideal é começar com um ano que seja perfeito, mas provavelmente vamos fazer um conjunto de correções na medida em que as coisas forem rodando, assim como foi em toda a história do RenovaBio”, defende.

Independentemente disso, ele completa: “Acho que [o programa] está bem redondo para a gente conseguir que o mercado de energia renovável capture carbono e para que seja implantada no Brasil a primeira política do mundo que faz essa transição energética”.

De parte da ANP, conforme o diretor Aurélio Amaral, “não há nenhum entrave para que tudo corra bem nos próximos meses”. De acordo com ele, o processo de contratação do Serpro é lento e os prazos necessários empurraram o calendário previsto “um pouco mais para frente”. Ainda assim, ele entende que não há uma ameaça. “O que pode ocorrer é um ou outro sobressalto, mas a decisão está tomada, as condições orçamentárias estão construídas, o que falta são as formalizações de alguns passos”, conclui.

O diretor do MME concorda: “Em relação à ANP, a gente não tem nenhuma preocupação. Eles já adiantaram todo o trabalho; acho que o principal era [a contratação do] Serpro, que está indo superbem”.

Para Lacerda, o RenovaBio tem riscos “como qualquer existência humana”. Por isso, as entidades estão indo devagar com o programa, sabendo que nem tudo será perfeito e que algumas coisas ainda precisarão ser acertadas. Ainda assim, a evolução vista nos últimos três anos fortalece a visão dele de que 2020 “será o ano do RenovaBio”.

Rafaella Coury – NovaCana