O prazo para a comprovação das metas individuais de descarbonização para distribuidores de combustíveis fósseis referentes ao ano de 2022, no âmbito do RenovaBio, será encerrado no dia 30 de setembro. Conforme a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a data está estabelecida no Art. 4º-A do Decreto nº 9.888, de 2019.
Ainda de acordo com a agência, até 20 de setembro, 66 distribuidoras já haviam cumprido suas metas, tendo sido aposentados cerca de 32,4 milhões de créditos de descarbonização (CBios) referentes à meta de 2022, o que corresponde a aproximadamente 88% da meta total, de 36,7 milhões de CBios.
O descumprimento parcial ou integral da meta anual individual sujeita a distribuidora de combustíveis a multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas e pecuniárias previstas, além de penalidades de natureza civil e penal.
“Caso o distribuidor não cumpra a meta em determinado ano, a quantidade de CBios que deixou de ser aposentada será automaticamente acrescida à meta do ano seguinte”, relembra a ANP, em nota. “Da mesma forma, os CBios aposentados que ultrapassarem a meta de um ano serão contabilizados para cumprimento da obrigatoriedade do ano subsequente”, completa.
O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.
As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.
As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra de CBios, ativos financeiros negociáveis em bolsa, derivados da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.