Proposta atualiza critérios para definição e comprovação das metas de redução de emissões nos dois primeiros anos de atuação dos distribuidores de combustíveis
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou ontem, 9, a audiência pública sobre a revisão da Resolução ANP nº 791/2019. A norma dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais vinculadas ao programa RenovaBio.
De acordo com a ANP, a revisão foi motivada pela publicação da Lei nº 15.082/2024, que promoveu alterações na Lei nº 13.576/2017, instituidora do RenovaBio, e do Decreto nº 12.437/2025. Esses atos estabeleceram regras para novas distribuidoras de combustíveis em seus primeiros anos de operação.
Entre as principais alterações propostas, estão:
- Detalhamento da metodologia de cálculo das metas individuais dos distribuidores nos seus primeiros dois anos de operação: em seu primeiro ano de atividade, deverão comprovar parcialmente o cumprimento da meta ao longo do ano e, no segundo ano, a comprovação parcial ocorrerá semestralmente.
- Cronograma para publicação e comprovação dessas metas.
- Ajustes proporcionais nas metas dos distribuidores que já atuam no mercado, em razão da entrada de novos agentes.
- Regulamentação do procedimento de revogação da autorização para o exercício da atividade em caso de inadimplemento da meta por mais de um exercício, conforme previsto na Lei nº 15.082/2024. Para isso, propõe alteração da Resolução ANP nº 950/2023, de modo a incluir expressamente essa hipótese entre as causas de perda da autorização.
Segundo a agência, a proposta foi elaborada a partir de estudos técnicos e reuniões com entidades representativas do setor.
Nesse processo, a ANP realizou relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que avaliou as alternativas para regulamentar as mudanças determinadas pela nova legislação, e, posteriormente, consulta pública por 45 dias.
“As contribuições recebidas nessas fases de participação social serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da diretoria colegiada da agência, antes de sua publicação”, explica a agência.
