A diretoria da ANP aprovou nesta quinta-feira, 14, o relatório de análise de impacto regulatório e a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão da Resolução ANP nº 802, de 2019, no âmbito do RenovaBio.
Segundo a agência, o objetivo é incluir Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) em transações de venda à ordem de biocombustíveis no rol de operações aptas a gerar lastro para emissão de Créditos de Descarbonização (CBios).
O CFOP é um código do sistema tributário brasileiro utilizado em operações fiscais. Ele define questões como movimentos de estoque e financeiro, além de determinar se a nota fiscal emitida recolhe ou não impostos. Já a venda à ordem é a negociação em que uma empresa vende um produto a outra, porém efetua a entrega para uma terceira.
Ainda de acordo com a ANP, a alteração proposta visa acabar com a impossibilidade atual de geração de CBio quando a venda de biocombustíveis ocorre por venda à ordem, pois isso impede que os volumes comercializados desta forma gerem lastro para a emissão dos créditos. Segundo a agência, essa situação pode prejudicar alguns produtores de etanol e reduzir a oferta de CBios.