A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) encaminhou para análise jurídica, na última sexta-feira, 2, as minutas de resolução e de portaria para adequar o monitoramento e reporte de CO2 do setor à fase obrigatória do Corsia, o esquema de compensação de emissões da aviação civil internacional.
Por enquanto, o Brasil participa do mecanismo apenas de forma voluntária, informando quanto de CO2 é lançado à atmosfera. A partir de 2027, os voos internacionais precisarão compensar essas emissões.
Além disso, o Corsia lista as formas como as emissões podem ser compensadas com créditos de carbono ou mitigadas, pelo uso de combustíveis sustentáveis (SAF, em inglês) ou de baixo carbono.
Faltando apenas três anos para a fase obrigatória, a agência reguladora busca adequar o regramento brasileiro. As minutas passaram por consulta pública no final de 2023 e receberam nove contribuições.
A proposta da Anac é estabelecer que os operadores aéreos deverão monitorar suas emissões de CO2 quando elas superarem 10 mil toneladas de CO2 em um ano, nos voos internacionais. A regra vale para aeronaves de asa fixa com peso máximo de decolagem certificado acima de 5,7 toneladas.
Esse relatório deve ser apresentado à agência, detalhando as quantidades de etapas internacionais de voos realizadas, de combustível consumido e de emissões de CO2 contabilizadas.
Já no caso das compensações, a Anac aponta que, até 2032, ela será calculada em função das etapas internacionais de voos realizadas entre países participantes do Corsia, e da combinação entre o fator de crescimento setorial (100% de peso) e o fator de crescimento individual (0% de peso).
No ciclo de 2033 a 2035, o fator de crescimento setorial passará a ter um peso de 85% enquanto o fator de crescimento individual terá um peso de 15%.
Quando a companhia aérea usar combustíveis previstos no Corsia, o abatimento de emissões será calculado a partir do ciclo de vida em relação ao querosene fóssil.
Em seu parecer, o relator da consulta na Anac, Rogério Benevides, destaca que a resolução trata apenas do programa internacional de compensação de CO2, e que o país ainda precisa consolidar uma política pública para o mercado de carbono e os combustíveis sustentáveis.
A definição de políticas para incentivar o estabelecimento de um mercado brasileiro para o SAF está em discussão no Congresso Nacional com o projeto de lei do Combustível do Futuro, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
De autoria do governo federal, o texto institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), com metas para operadoras aéreas reduzirem a pegada de carbono a partir de 2027 – ano em que começa a valer o Corsia –, por meio do uso de combustíveis sustentáveis.
Se aprovado como está, os operadores aéreos deverão reduzir as emissões de CO2 em 1%, no mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2027, em voos domésticos, usando SAF misturado ao querosene fóssil.
A partir de então, esse percentual sobe 1 ponto percentual a cada ano, até chegar a um compromisso de corte das emissões de 10% em 2037.
O mandato para o setor foi construído a várias mãos e conta com apoio de diferentes elos da cadeia, incluindo as empresas aéreas, que serão obrigadas a reduzir suas emissões.
No entanto, algumas lacunas ainda precisam ser preenchidas, na visão das companhias. Uma preocupação comum é com o custo final do novo combustível e seus impactos sobre as passagens. Outra questão é a iminente disputa com operadores europeus, por exemplo, pelo produto produzido no Brasil.
Há uma expectativa do governo e do mercado que o marco legal seja aprovado ainda em 2024, reconhecendo a urgência de criar uma cadeia produtiva a tempo de atender à demanda que já supera a oferta.
Estimativas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) indicam que a produção de SAF deve triplicar dos 600 milhões de litros fornecidos em 2023 para 1,8 bilhão de litros em 2024. Em 2023, os operadores compraram cada gota produzida, segundo a Iata.
Só que a indústria de SAF depende de uma outra, também aguardando um marco regulatório no Brasil: a do hidrogênio verde. Dois projetos de lei em discussão também devem ocupar a agenda verde do retorno das atividades legislativas neste primeiro semestre.
Nayara Machado