MME abre consulta pública sobre transparência das deliberações do CMSE

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu nessa quinta-feira, 21, uma consulta pública para estabelecer diretrizes relacionadas à transparência das deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) referentes ao despacho de geração por garantia de suprimento energético (GE).

Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 9 de setembro pelo site do MME ou da plataforma Participa+Brasil.

Segundo o MME, a consulta tem como objetivo obter contribuições para a proposta de resolução que visa atender ao “Achado 4: Falta de clareza e transparência das deliberações para geração fora da ordem do mérito”, motivador de uma determinação constante no Acórdão nº 922/2023-TCU-Plenário, que trata da elaboração de um plano de ação para regulamentar os procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por GE.

Ainda conforme a pasta, a iniciativa também oferece à população o acesso transparente sobre as principais informações de acompanhamento do sistema elétrico brasileiro.

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• Proposta de resolução para o CMSE
• Nota técnica