O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu reduzir a alíquota fixa (ad rem) para o ICMS da gasolina, de R$ 1,45 por litro para R$ 1,22/L. O corte acontece em meio a temores do mercado financeiro de que o valor anterior provocasse alta da inflação, além de discussões sobre o trecho da lei que instituiu a essencialidade dos combustíveis.
Os entes federativos tinham esperança de que a medida fosse derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ainda esta semana, mas não houve acordo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na quinta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU), um convênio que estabelece uma cobrança única do ICMS em operações envolvendo combustíveis, em conformidade com a lei complementar 192, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Pelo ato, a cobrança passaria a ser ad rem, com uma alíquota de R$ 1,4527 por litro.
A medida fez analistas de mercado elevarem as projeções para o IPCA de 2023. O Credit Suisse, por exemplo, alterou ontem sua previsão de alta da inflação deste ano, de 6,1% para 6,6%. O cenário repercutiu entre membros do Confaz. “A gente resolveu fazer um número menor porque entendemos que seria um choque muito grande para a economia”, disse um secretário de Fazenda em condição de anonimato.
Assim, na sexta-feira, o Comsefaz voltou atrás e reduziu o valor da alíquota para R$ 1,22 por litro, mantendo-a no regime ad rem e única para todos os estados. A nova base de cálculo começará a valer a partir de 1º de junho em todo território nacional.
Como mostrou o Broadcast, o economista da Garde Asset Luís Menon calcula que a diminuição da nova alíquota ad rem reduz o impacto da mudança do tributo sobre o IPCA de 0,5 para 0,25 ponto.
O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, garantiu que o novo valor está em conformidade com a lei da essencialidade sobre bens essenciais, que fixa teto de 17% a 18% na cobrança de ICMS para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
“Consideramos alíquotas modais do Brasil todo e fizemos uma conta para que nenhum estado tivesse perda. Essa conta foi feita para que ninguém tivesse alíquota ad rem menor do que a sua carga efetiva nos dias de hoje, dentro do contexto de uma alíquota modal”, disse. “Foi calculado um valor que, dentro da essencialidade, não causasse prejuízo a nenhum estado”, emendou.
Segundo Xavier, o valor de R$ 1,45, antes anunciado pelo Comitê, não respeitou a seletividade (essencialidade) em todos os estados. “Aquela publicação era um valor que utilizou parâmetro que para alguns estados ficou dentro da seletividade, então teve que voltar atrás e publicar valor dentro da essencialidade (para todos)”, explicou.
Atualmente, a cobrança do ICMS é feita estabelecendo um porcentual que é aplicado sobre o preço médio dos combustíveis (a chamada tributação ad valorem), recalculado a cada 15 dias. A Lei Complementar (LC) 192/2022, aprovada no ano passado, muda a regra e institui a cobrança a partir de um valor fixo sobre o litro de gasolina (ad rem). Um acordo entre os estados e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazos para a mudança na cobrança do imposto.
Xavier esclareceu que o acordo peticionado para homologação da Corte, com o novo valor da alíquota ad rem, não avançou sobre o fim da essencialidade da gasolina. “Era a esperança que a gente tinha disso ter avançado e não avançou”, explicou.
Segundo ele, o fim da seletividade é importante para recompor, minimamente, as receitas dos entes federativos. Se houver mudança no entendimento e a essencialidade for derrubada, a tributação sobre a gasolina poderá ser maior.
Como mostrou o Broadcast Político, para fechar acordo com a União sobre compensação das perdas com o corte do ICMS, os governadores pediram como contrapartida o apoio do governo para derrubar na Justiça, ou via Congresso Nacional, a legislação que define a gasolina como bem essencial. A lei foi aprovada no ano passado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e, na prática, impede a cobrança de uma alíquota de ICMS superior a 18% por litro de gasolina.
Giordanna Neves e Bruno Luiz