O Instituto Combustível Legal (ICL) e suas associadas afirmaram em nota que não há riscos de desabastecimento no mercado brasileiro de combustíveis.
O posicionamento vem após a fala da Associação Nacional de Distribuidores de Combustível (ANDC), que afirmou que “fabricantes de biocombustíveis estariam se recusando a vender para distribuidores incluídos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na lista de inadimplentes do RenovaBio”.
O ICL afirmou total apoio a lei 15.802/2024, que endurece penas e promove multas com teto de R$ 500 milhões pelo não cumprimento de metas do RenovaBio.
As novas regras classificam e punem como crime ambiental caso o agente não esteja alinhado com os objetivos de descarbonização do programa, determinados pela ANP.
Outro tópico apoiado pelo Instituto Combustível Legal é que as listas das sanções administrativas e pecuniárias dos agentes que não cumprirem metas do RenovaBio continuem sendo publicados no site da ANP.
A ANP, entretanto, reforça em nota que a relação atualmente divulgada “não pode ainda ser utilizada para as punições estabelecidas na Lei nº 15.082/2024”, uma vez que não há regulamentação.
O ICL considera que a nova legislação é um avanço para um segmento mais ético e cada vez mais em sinergia com práticas de compliance.
“Quando a nova lei entrar em vigor e tiver sua devida regulamentação – possivelmente, a partir de 30 de março – proibirá que seja comercializado qualquer combustível por distribuidor inadimplente com sua meta individual de aquisição de créditos de descarbonização (CBios), além de ser possível a cassação da autorização operacional da empresa pela ANP”, diz o presidente do ICL, Emerson Kapaz.
No último ciclo do RenovaBio, 55 empresas não cumpriram suas metas. No total, elas deixaram de adquirir 7,8 milhões de CBios.
Enquanto isso, as associadas do ICL fizeram parte das 102 distribuidoras do país, que cumpriram integralmente os objetivos do programa em 2024.