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Etanol: Mercado: Regulação

ANP esclarece que resolução permite venda direta de etanol em qualquer município


Agência Estado - 10 jan 2022 - 10:12

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que a Resolução nº 855/2021 “permite a comercialização de etanol hidratado entre fornecedores (produtores e importadores) e revendedores de quaisquer municípios”, e não apenas de uma usina para um posto da mesma cidade, como haviam, anteriormente, informado fontes do setor.

A prática que é limitada para o mesmo município, afirma a agência, é a do delivery de combustíveis, regulamentada pela Resolução ANP nº 858/2021. “Nesse caso, só é permitido o abastecimento de veículos fora do estabelecimento até os limites do município onde se encontra a revenda varejista autorizada pela ANP que realizará o serviço”, resume.

Ao vetar, no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira, 4, artigos de uma Medida Provisória que tratava da venda direta de etanol, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirmou que os vetos não impedem esse tipo de comercialização, “uma vez que tal assunto poderá ser normatizado pela ANP, que já disciplinou essa matéria”.

Augusto Decker


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