O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu uma lei complementar estadual que acrescentou ao Código Ambiental do estado a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) em obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar.
O desembargador João Ferreira Filho, relator do processo, entendeu que a falta de prévio estudo de impacto pode gerar danos ao meio ambiente.
Ainda segundo o desembargador, o dispositivo legal, ao desobrigar o setor sucroenergético de apresentar o estudo, se torna incompatível com a norma constitucional do Estado de Mato Grosso e, consequentemente, com o dever de preservar o meio ambiente.
“Ao dispensar a realização do Estudo de Impacto Ambiental dos empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar, nas hipóteses de reforma ou ampliação de edificação, ou em caso de modificação, substituição de equipamento ou ampliação da atividade, o parlamento estadual viola o dever objetivo de tutela do meio ambiente”, destacou o magistrado.
A falta do estudo havia sido permitida para unidades com capacidade de moagem inferior a 200 mil toneladas de cana-de-açúcar por ano.
Ele relatou que o artigo 80 da lei também pode ocasionar situações de agressão ao meio ambiente ao facultar a requisição da redução da distância mínima de 100 metros dos cursos d'água, em áreas urbanas, e 200 metros, em áreas rurais, quando o projeto indicar processos tecnológicos ou medidas de segurança adicionais que restrinjam o risco aos recursos hídricos em razão da atividade industrial.
A ação contra os artigos da referida lei foi proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).