TCU “beneficia aqueles que optaram pela inadimplência” no RenovaBio, dizem entidades

Os fabricantes de biodiesel não receberam bem a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu as punições aplicadas contra as distribuidoras que tenham deixado de cumprir suas metas de descarbonização do RenovaBio até o ciclo de 2024.

Uma medida cautelar foi concedida pelo ministro Bruno Dantas nesta última quarta-feira, 27, atendendo parcialmente a um requerimento do deputado federal Lafayette de Andrada (PL-MG).

O pedido do parlamentar pretendia derrubar completamente o mercado de carbono do RenovaBio. O ministro, no entanto, ponderou que não cabe ao TCU “atuar como instância revisora de política pública” e levou em consideração uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela constitucionalidade do RenovaBio para negar essa solicitação.

Embora o despacho do ministro avalie que o RenovaBio teve resultados positivos e contribuiu “para o fortalecimento da cadeia produtiva [dos biocombustíveis] e para a resiliência da matriz energética nacional”, uma auditoria conduzida pelo próprio TCU revelou que o elevado grau de concentração do setor de distribuição – com mais de 50% do mercado nas mãos de apenas três empresas – e a integração vertical com grupos econômicos que atuam tanto na produção quanto na emissão de Créditos de Descarbonização (CBios) configurariam um conflito de interesses.

Saiba mais no texto completo (acesso exclusivo para assinantes).