Parlamentares apresentam PL que permite que ANP tenha acesso a dados da Receita

Um grupo significativo de parlamentares apresentou na terça-feira, 6, um projeto de lei complementar que visa permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso aos dados da Receita Federal sobre empresas que atuam em setores regulados pela agência.

O objetivo é aprimorar a capacidade de fiscalização do mercado de combustíveis. O projeto passa a tramitar como PLP 109/2025.

Além do presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), Alceu Moreira (MDB-RS), o PLP é assinado pelos presidentes da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR); da Frente do Etanol, Zé Vitor (PL-MG); e pelo relator da Lei do Combustível do Futuro, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O texto busca corrigir uma falha identificada pelos deputados no Decreto 12.437/2025, que regulamentou mecanismos previstos na Lei 15.082/2024. Esses mecanismos visam aumentar o rigor contra distribuidoras que tentem burlar suas metas de descarbonização do RenovaBio e/ou o mandato de biodiesel.