Projeto de lei visa permitir que a ANP tenha acesso aos dados da Receita Federal sobre empresas que atuam em setores regulados pela agência
Um grupo significativo de parlamentares apresentou na terça-feira, 6, um projeto de lei complementar que visa permitir que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso aos dados da Receita Federal sobre empresas que atuam em setores regulados pela agência.
O objetivo é aprimorar a capacidade de fiscalização do mercado de combustíveis. O projeto passa a tramitar como PLP 109/2025.
Além do presidente da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), Alceu Moreira (MDB-RS), o PLP é assinado pelos presidentes da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR); da Frente do Etanol, Zé Vitor (PL-MG); e pelo relator da Lei do Combustível do Futuro, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
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