O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação movida pela oposição contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga postos a comparar preços de antes e depois do limite do ICMS sobre combustíveis.
Além deste, há outro processo semelhante movido pelo PDT que também questiona o decreto. Este caso também foi distribuído ao ministro. Mendonça segue atuando durante o recesso deste mês no judiciário.
A oposição pediu ao Supremo que suspenda o decreto e o considere inconstitucional. Segundo os partidos, Bolsonaro baixou o decreto em uma “clara tentativa de captação política e eleitoral” do projeto de lei aprovado no Congresso que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis.
O texto foi editado pelo Planalto com vigência até o final do ano e previa penalidades ao posto que não exibisse a comparação de preços.
“O Decreto nº 11.121/2022 possui clara intenção eleitoral, representando a utilização da estrutura de Estado e de Governo para beneficiar um dos concorrentes ao pleito que ocorrerá em outubro do corrente ano (2022). Não há qualquer fundamento constitucional plausível e sustentável que suporte tal iniciativa, a revelar verdadeiro abuso de poder político do senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, afirmam.
Ao justificar o decreto, o governo afirmou que a comparação dos preços nos postos ajudaria os consumidores a verificar a diferença de antes e depois do teto do ICMS sobre combustíveis. O texto fixava a data de 22 de junho para ser comparada – trata-se do dia anterior da sanção do projeto de lei aprovado no Congresso.
A oposição alega que a medida é eleitoreira e visa atribuir a Bolsonaro a queda dos preços dos combustíveis, violando o princípio da impessoalidade.
A crise no preço dos combustíveis é um ponto de pressão no governo de Bolsonaro, tanto pela rejeição popular que o problema causa quanto por tensões internas. O momento também ocorre em ano eleitoral, no qual ele irá pleitear a reeleição.
O chefe do executivo atribui a culpa da elevação, principalmente, à Petrobras e aos governadores estaduais. Governadores, no entanto, culpam Bolsonaro pelo aumento dos preços e lembram que, no fim de 2021, congelaram o ICMS, e os preços dos combustíveis continuaram subindo mesmo assim.
Paulo Roberto Netto