Punições aplicadas a distribuidoras reacendem debate sobre intervenção do governo na formação de preços em um mercado que opera sob regime de livre concorrência
O governo federal abriu uma disputa de mais de R$ 700 milhões com distribuidoras de combustíveis que coloca à prova os limites da intervenção estatal na economia.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aplicou multas a dez empresas por aumentos considerados abusivos e encaminhou onze processos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O problema é que, desde 2002, o Brasil adota o regime de liberdade de preços no setor, sem tabelamento ou necessidade de autorização para reajustes. A ofensiva regulatória reacende uma pergunta incômoda: até onde o governo pode ir para punir empresas por preços que considera excessivos?
Segundo a ANP, as distribuidoras punidas respondem, juntas, por mais de 45% do volume de combustíveis movimentado no país em 2026. A fiscalização identificou aumentos de até 4.000% nas margens entre o custo de aquisição e o preço de venda.
Os números chamam a atenção, mas não encerram a discussão. Uma margem elevada, isoladamente, não comprova uma infração concorrencial. É necessário examinar as condições de mercado, os custos efetivos e a existência de práticas capazes de prejudicar a concorrência.
A controvérsia ganhou força porque as multas foram aplicadas com base em poderes extraordinários concedidos à agência pelas medidas provisórias 1.340 e 1.349, editadas em meio à escalada internacional dos preços dos combustíveis. Ambas perderam a vigência sem aprovação do Congresso.
A ANP deixou, assim, de ter competência para aplicar novas autuações especificamente por preços abusivos, mas sustenta que pode continuar julgando os processos relativos ao período em que as regras estavam em vigor. As penalidades foram impostas em primeira instância administrativa e ainda estão sujeitas a recurso.
Para o sócio-fundador do Oliveira e Olivi Advogados Associados, Gilberto Olivi Júnior, a simples elevação das margens não caracteriza infração concorrencial. O advogado argumenta que a análise precisa considerar fatores como câmbio, cotações internacionais do petróleo, logística e condições de abastecimento.
Sem esse exame, alerta, a fiscalização corre o risco de funcionar como uma forma indireta de controle de preços, mesmo em um mercado no qual o tabelamento foi abandonado há mais de duas décadas.
A discussão encontra respaldo em uma distinção feita pelo próprio Cade. Em suas orientações oficiais, a autoridade antitruste estabelece que preços excessivos, por si só, não configuram prática lesiva à concorrência. Para uma punição concorrencial, é preciso identificar uma infração ou efeitos anticompetitivos.
A ANP, por sua vez, afirma que sua metodologia considera a evolução das margens brutas e permite às empresas apresentar justificativas para os aumentos. Também ressalta que o encaminhamento dos processos ao Cade não significa que tenha constatado infrações à ordem econômica.
O impasse, portanto, vai além dos R$ 700 milhões. A discussão é se a atuação extraordinária do Estado para conter aumentos de preços respeitou os limites da regulação ou avançou sobre decisões comerciais que, em uma economia de mercado, cabem às empresas.
Caberá aos órgãos administrativos e, eventualmente, à Justiça resolver essa disputa. Até lá, as multas expõem a tensão entre o esforço do governo para conter os preços dos combustíveis e a liberdade econômica assegurada ao setor.
Machado da Costa
