Denúncia contra RenovaBio no TCU aponta falta de transparência no uso de recursos

A ação aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que a pasta solicita a suspenção de liminares que beneficiam distribuidoras que não cumpriram metas do RenovaBio, não é a única tramitação referente ao programa que corre em âmbito federal.

No final de abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou uma denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão, transparência e controle de recursos e operações com a comercialização dos créditos de descarbonização (CBios), que fazem parte do RenovaBio. A ata da sessão foi posteriormente publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme o documento, a queixa – que teve relatoria do ministro Jorge Oliveira – é em relação à atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O denunciante não teve a identidade revelada pelo TCU.

O texto ainda detalha que os ministros consideraram a denúncia como “parcialmente procedente”. Entretanto, eles não acataram o pedido de adoção de uma medida cautelar por considerarem que há “ausência dos pressupostos para a sua concessão”.

A decisão acompanha o voto do relator. “O denunciante apresentou decisões judiciais que citariam ‘deformações’ no RenovaBio, especialmente na compra dos CBios, bem como penalizações desproporcionais para certos atores econômicos”, detalha o documento.

Em seu parecer, o ministro pondera que, embora o responsável pela queixa não tenha apresentado violações objetivas a normas, ele trouxe “importantes fragilidades” do RenovaBio. Para Oliveira, caso confirmados, os pontos apresentados levariam a desperdício dos recursos públicos; concentração de mercado; aumento de preços; e prejuízo ao erário, ao interesse público e ao próprio mercado de CBios.

Leia mais no texto completo (exclusivo para assinantes):

- Objetivo da denúncia e solicitações de mudança no RenovaBio
- Críticas à falta de transparência na destinação dos recursos
- Falta de sinergia entre políticas públicas e compromissos internacionais
- Reclamações em relação ao impacto do programa para as distribuidoras de combustíveis