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Etanol: Mercado: Regulação

Decreto torna ANP responsável por lastro dos CBios, os créditos do RenovaBio

Publicada hoje no Diário Oficial da União, determinação altera decreto de junho e representa um passo necessário para a criação do mercado de créditos de descarbonização (CBios)


novaCana.com - 09 ago 2019 - 10:29

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou ontem (8) o decreto nº 9.964, dispondo sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a nova determinação altera parte do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, que versava sobre o papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) como fiscalizadora do programa, dentre outras questões.

A alteração diz respeito ao artigo 9º, que determina que a ANP “estabelecerá os critérios, os procedimentos e as responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização” – responsabilidade que, antes, dependia especificamente de um ato do diretor-geral da agência.

Além disso, a agência também será responsável pela “definição, registro e controle das operações de venda de biocombustíveis que possam servir de lastro à emissão primária dos Créditos de Descarbonização”, uma nova função no acompanhamento do mercado dos créditos, chamados de CBios.

Para isso, a ANP poderá contratar um fornecedor especializado para elaborar e gerir um sistema informatizado que fará o registro e o controle das operações de venda de biocombustíveis que possam servir de lastro.

Este lastro, de acordo com o Decreto, é referente ao conjunto de informações necessárias para garantir a “fiel emissão” dos CBios. Essa é uma exigência do mercado financeiro para a comercialização dos créditos, que são relativos ao volume de biocombustível comercializado e aos Certificados da Produção Eficiente de Biocombustíveis – estejam eles concedidos, renovados, suspensos, cancelados ou expirados.

Os certificados incluem, entre outras informações, dados do produtor ou do importador de biocombustíveis e a Nota de Eficiência Energético-Ambiental, além de possuírem uma validade.

As outras determinações do Decreto de junho, como o estabelecimento do Comitê RenovaBio e a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa, seguem inalteradas.

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Rafaella Coury – novaCana.com