TCU critica política do governo que prejudicou etanol

Veja também:
- Os destaques das críticas do TCU à política do governo envolvendo o etanol
- Os argumentos e as recomendações do TCU
- A constatação amarga ao governo: "o país ainda não consolidou a tão propalada autossuficiência"
- Análise do endividamento da Petrobras
- Argumentação firme do TCU dá mais legitimidade às críticas do setor sucroalcooleiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a política do governo do ano passado e um dos destaques ficou por conta da maneira como o setor de combustíveis foi conduzido. Segundo a avaliação, "o setor de abastecimento da Petrobras continuará a ter prejuízos, até que haja mudanças no cenário atual". O relatório e parecer prévio sobre as contas do Governo da República, aprovados no dia 29 de maio, apresentam ao país o diagnóstico do Tribunal sobre o desempenho da gestão pública em 2012.

Mesmo com o foco voltado aos cofres da União, o relatório elencou o biocombustível de cana como um dos prejudicados em decorrência das escolhas federais. "Destaque-se que essas ações causaram efeito direto no mercado de etanol, que perdeu competitividade frente à gasolina". Situação oposta à do concorrente fóssil. "A gasolina foi duplamente subsidiada, tanto por uma sistemática de preços desalinhada dos custos efetivamente incorridos pela Petrobras quanto pela política de renúncia fiscal [retirada das alíquotas da Cide-Combustíveis]". Com isso, o texto considera que o reajuste do ano passado, em 6% nas refinarias da Petrobras, não reverteu em recuperação efetiva do preço praticado no país em relação aos custos no mercado internacional.

A argumentação firme do TCU converge com o discurso do setor sucroenergético e lhe empresta ainda mais legitimidade. Está em questão o fato de o subsídio ao preço da gasolina ser duplamente prejudicial: ao mesmo tempo abre um rombo nas contas públicas, impede que haja uma competição leal entre a opção fóssil e o biocombustível. Para reverter o déficit da petrolífera, o documento faz recomendações expressas sobre o que precisa ser alterado no panorama.

Voltando à avaliação para a estatal, o documento relaciona a inversão do desempenho do petróleo na balança comercial. Caso o Brasil tivesse mantido o desempenho que registrava em 2010 com a exportação, conforme o documento, o saldo seria positivo em R$ 3 bilhões.

Ao examinar receitas e dispêndios com a importação e exportação de petróleo e derivados, o TCU expressa uma constatação que, embora não surpreenda, é amarga ao governo. "Verificou-se que, em face da incapacidade atual de atendimento da demanda de derivados pelas refinarias nacionais, o país ainda é fortemente dependente de importações". E conclui: "Demonstrando que o país ainda não consolidou a tão propalada autossuficiência".

Aspectos do cenário atual

Quando aponta que apenas cessarão os prejuízos da Petrobras se algo for alterado no cenário atual, o relatório considera quatro aspectos inter-relacionados. O primeiro é a demanda crescente por derivados fósseis. "O crescimento acentuado no consumo de gasolina impactou o perfil de importação e exportação de derivados, saindo o país da situação de exportador de gasolina, com receitas de quase 2 bilhões de dólares, em 2007, para a de importador, com gastos em torno de 3 bilhões de dólares, em 2012". A importação para fazer frente à demanda, também está imediatamente relacionada com o outro aspecto: a incapacidade de a estatal ampliar, no curto prazo, a oferta de combustíveis através do aumento da capacidade de refino.

Em terceiro lugar, o TCU aponta a importação de derivados a preços mais elevados do que os praticados no mercado interno. Como a companhia precifica a gasolina e o óleo diesel sem utilizar os custos de produção ou importação, as perdas acabam acentuadas. Em consequência, o preço menor alimenta o ciclo com o aumento do consumo de gasolina. O último fator relacionado é a ausência de uma sinalização de mercado que evidencie a necessidade de adequação do consumo. Aliás, a política tem se movimentado no sentido contrário.

Influenciado por preços mantidos de forma artificial e políticas de redução de impostos no setor automotivo, o relatório constata que a demanda registrada não corresponde às taxas de crescimento do PIB. "Tal circunstância, aliás, acaba por gerar um quadro incongruente com o de baixa atividade econômica, identificado em 2012, já que tais variáveis deveriam caminhar na mesma direção, considerando que o consumo de combustíveis é termômetro da situação da economia".

Ressalvas e recomendações

Ao mesmo tempo em que a produção dos derivados de petróleo é insuficiente para atender ao mercado interno, a Petrobras aumentou seu endividamento para atender ao grande volume de investimentos previstos no Plano de Negócios. "No que se refere à análise de endividamento da Companhia, constatou-se que, desde 2010, além da operação de capitalização da empresa, da ordem de 120 bilhões de reais, houve incremento do endividamento de longo prazo em aproximadamente 80 bilhões de reais".

Neste sentido, o parecer faz ressalvas ao desempenho de braços da estatal: Petrobras International Braspetro B.V. (PIB BV), empresa ligada à área de negócios internacional; Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), ligada à estrutura de exploração e produção (E&P) e responsável pelas atividades de compra, venda, permuta de sondas, plataformas e unidades de perfuração; e Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras). Segundo o relatório, as três empresas tiveram execução de despesa sem suficiente dotação no orçamento de investimento. Assim como foi extrapolado o montante de recursos aprovados para a fonte de financiamento "Recursos Próprios - Geração Própria".

Consideradas as ressalvas, o Tribunal recomenda que a execução do orçamento de investimento se mantenha adequada à dotação autorizada para as respectivas programações e que se observe o valor aprovado para as respectivas fontes de financiamento na lei orçamentária, ou, se promova a adequação desses valores de acordo com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

O TCU ainda recomenda ao Conselho Nacional de Política Energética que, em conformidade com a competência de assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques Estratégicos de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, "tome providências no sentido de que o Poder Executivo encaminhe, anualmente, o Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis como parte integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias".

A íntegra do documento pode ser acessada clicando aqui.

Amanda SchArr – NovaCana