O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região voltou a condenar a Raízen Energia, joint venture entre Shell e Cosan, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Araraquara (SP) por transformar banco de horas em dívida para o trabalhador. Sob pena de multa diária de R$ 5 mil a cada um, o TRT deu provimento parcial a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT). A Raízen afirmou que vai recorrer da decisão.
Conforme o MPT, o acórdão não proveu os recursos apresentados pela empresa e pela entidade sindical, mantendo as determinações impostas pela Justiça de primeira instância, sendo estas: absterem-se de firmar acordo coletivo que preveja descontos salariais ou rescisórios relacionados a horas negativas (horas não trabalhadas com o consentimento da empresa) em banco de horas; e pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil (Raízen) e R$ 10 mil (sindicato).
As investigações do MPT tiveram início após o recebimento de um ofício do Ministério do Trabalho e da Previdência Social com impugnação a três cláusulas do acordo coletivo 2011/2012 celebrado entre a empresa e o sindicato. As cláusulas previam descontos salariais por horas negativas existentes no banco de horas.
Ao Broadcast Agro, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a Raízen afirmou que "cumpre as normas estabelecidas pela legislação trabalhista e esclarece que a prática de descontar o saldo negativo do banco de horas é legal, na mesma diretriz lógica do desconto salarial decorrente de faltas injustificadas ao trabalho". "A empresa irá recorrer dessa decisão e reitera que mantém um canal de comunicação aberto com o MPT, empenhada em seguir as melhores práticas para o setor".