O Ministério de Minas e Energia (MME) encaminhou à consultoria jurídica da pasta a possibilidade de implementar um teto aos preços dos Créditos de Descarbonização (CBios), mostram documentos obtidos pelo Broadcast Agro via Lei de Acesso à Informação.
A análise do jurídico foi contrária a essa fixação. O pedido para que o tema fosse avaliado veio do secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, José Mauro Ferreira Coelho, em e-mail no dia 25 de maio. O valor do teto não é mencionado nos documentos, mas uma fonte afirma que a intenção era de que ele fosse de R$ 10 por CBio.
O parecer da consultoria jurídica afirmou: “Do ponto de vista jurídico, não é possível a fixação de preço teto para o CBio sem que haja larga e profunda justificativa técnica e econômica, motivada por circunstâncias de desequilíbrio de mercado e construída por meio de intervenção adequada do Estado na Economia, inclusive com a realização de estudos e análises de impacto regulatório”.
Os CBios são instrumentos criados na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), de estímulo ao uso de biocombustíveis. Eles são emitidos por produtores e importadores de biocombustíveis e devem ser adquiridos pelas produtoras de combustíveis fósseis para que estas atendam às metas anuais de descarbonização estabelecidas pelo governo. Cada CBio equivale a 1 tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitida.
Em nota técnica elaborada antes da avaliação jurídica, o Departamento de Biocombustíveis já havia feito ressalvas à possibilidade de teto. “Acreditamos que uma consulta pública do preço teto do Crédito de Descarbonização na fase inicial do RenovaBio reduziria ainda mais a disposição dos distribuidores de combustíveis em comprar o CBio”, afirma a nota.
O texto continua: “O debate traria outro ponto de insegurança para os agentes do mercado que desconheceriam se o preço negociado está longe ou perto do teto”. Com isso, segundo o documento, o volume de CBios negociado diminuiria até que o eventual teto fosse definido.
O Ministério de Minas e Energia não comentou o assunto até a publicação desta reportagem.
Um eventual teto seria positivo para as distribuidoras de combustíveis fósseis – que são as partes obrigadas a adquirir CBios –, já que os gastos com os créditos seriam limitados e haveria maior previsibilidade. A BR Distribuidora, inclusive, chegou a pedir esse teto ao governo federal.
No entanto, o limite de preços pode prejudicar os produtores e importadores de biocombustíveis, limitando a receita que esses agentes obtêm com a emissão dos CBios. O parecer contrário do jurídico dificulta a implementação de um teto, mas a secretaria ainda pode tentar contra-argumentar.
O tema CBios tem sido alvo de discussões no setor. No dia 9 deste mês, a Justiça proferiu liminar determinando a redução da meta obrigatória de compras por distribuidoras este ano, alegando que a pandemia de covid-19 afetava a capacidade de aquisição. O pedido, feito pela Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom), foi fortemente criticado pelo setor de biocombustíveis. Essa liminar, porém, foi suspensa poucos dias depois.
Os CBios são emitidos voluntariamente por produtores e importadores de biocombustíveis. Para emitir os títulos, eles contratam uma auditoria independente para certificar a eficiência energética de sua produção e quanto o combustível polui menos na comparação com a opção fóssil – a certificação é aprovada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A quantidade de CBios que uma empresa pode emitir é proporcional a essa eficiência e ao volume comercializado.
A emissão dos títulos serve de fonte de financiamento e remunera os produtores pelo “serviço ambiental” de poluir menos. Parte do financiamento é garantida pela demanda obrigatória por parte de distribuidoras e importadoras de combustíveis fósseis - para comprovar o cumprimento de suas metas anuais, elas precisam cancelar os CBios que compram no mercado junto à ANP.
Além disso, como os títulos são negociados na Bolsa, poderão atrair investidores intermediários, interessados em lucrar com a compra e a venda dos papéis. Se o negócio decolar, até mesmo empresas estrangeiras poderiam vir ao mercado brasileiro para compensar suas emissões comprando CBios.
Augusto Decker