O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil, estabelecendo um limite para emissões de gases de efeito estufa no setor produtivo.
A sanção, sem vetos, foi publicada na edição desta quinta-feira, 12, do Diário Oficial da União (DOU). A assinatura do presidente, que está internado em uma UTI em São Paulo após passar por cirurgia para drenar um hematoma na cabeça, data de quarta-feira, 11.
A nova lei, aprovada em novembro pelo Congresso, estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que definirá os limites e fará a gestão das medidas compensatórias.
O texto cria um sistema de bonificação para as empresas ou estados que reduzirem o lançamento de gás carbônico na atmosfera. Quem comprovadamente deixar de emitir, ganhará créditos de carbono que poderão ser comercializados e comprados por empresas que emitirem acima do teto.
Cada crédito de carbono representará uma tonelada de CO2e (dióxido de carbono equivalente) poupado, que poderão ser comprados e transformados em Cotas Brasileiras de Emissões (CBE), que representarão o “direito” de emissão de uma tonelada de CO2e. Ou seja, as empresas poluentes comprarão o direito de fazer emissões acima do teto estabelecido pelo novo órgão.
Com isso, o grande objetivo, segundo ambientalistas, é que grandes poluidores reduzam suas emissões para que não precisem investir recursos na compra de créditos de carbono que compensem essas emissões.
Os estados poderão ter seus próprios mercados de carbono e administrar todo o crédito gerado em seus territórios, incluindo áreas privadas. Estatais vão conseguir vender e comprar títulos.
O chamado mercado voluntário – formado por todos os agentes que não têm obrigação de compensar as emissões – não terá padronização definida pelo Estado, mas pelas empresas privadas que optarem por atuar nesse segmento para redução de emissões de forma voluntária, como medida de governança ambiental, social e corporativa (ESG).
Atividades primárias de agricultura e pecuária ficaram de fora da regulamentação. A alegação é que há dificuldade em fazer medições precisas da quantidade de emissões em setores como a pecuária, por exemplo.
O projeto mantém, entretanto, a possibilidade de o agronegócio gerar créditos de carbono por meio da manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de reservas legais e de áreas de uso restrito.
A alteração foi uma sugestão da bancada ruralista na Câmara dos Deputados e beneficia o setor, já que permite a geração de créditos de carbono em áreas que já deveriam ser preservadas de qualquer forma.
De acordo com a Organização de Associações de Produtores de Cana do Brasil (Orplana), a implementação do SBCE representa uma oportunidade significativa para o setor, pois permitirá a venda de créditos de carbono para quem emite, ampliando a rentabilidade dos produtores de cana-de-açúcar e colaborando para os esforços de descarbonização da economia brasileira.
“A medida é um processo favorável para o setor, pois possibilita a venda de carbono, contribuindo tanto para o aumento da sustentabilidade na produção de cana quanto para o cumprimento das metas ambientais estabelecidas no país”, destaca o CEO da entidade, José Guilherme Nogueira.
Com a criação desse mercado regulado e o sistema de compensações por meio de créditos de carbono, os produtores poderão negociar Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE), garantindo a flexibilidade necessária para atender às exigências ambientais de forma eficiente e lucrativa.
“A Orplana reforça seu compromisso com a sustentabilidade e a descarbonização, destacando que a sanção da lei representa um passo importante para o futuro do setor sucroenergético no Brasil”, completa Nogueira.
Guilherme Mazui
Com informações adicionais Orplana e edição NovaCana