Fruto de acordo entre o Legislativo e o Executivo, o chamado PLP dos Combustíveis foi aprovado pelo Congresso com uma série de “jabutis”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na íntegra a Lei Complementar 235, que permite ao governo reduzir a tributação para conter a alta de preços nas bombas dos postos durante a guerra no Oriente Médio.
Fruto de acordo entre o Legislativo e o Executivo, o chamado PLP dos Combustíveis foi aprovado pelo Congresso com uma série de “jabutis”, ou seja, temas não relacionados à proposta original.
O texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) estabelece que, em 2026, a redução da tributação sobre os combustíveis pode ser compensada por meio do aumento extraordinário de receita da União com a alta do petróleo.
Além disso, foram incluídos outros temas pelos parlamentares após acordo com a equipe econômica do governo. Há benefícios para os produtores de etanol, para produção de fertilizantes, para os minerais críticos e até para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Há previsão de uma espécie de subvenção retroativa para os produtores de etanol no limite de R$ 1,2 bilhão; renúncia tributária com o adicional ao frete para renovação da marinha mercante, de R$ 200 milhões a R$ 1 bilhão por ano de 2027 a 2031; e possibilidade de adiantar até R$ 3 bilhões destinados à saúde e educação do Fundo Social de 2027 para este ano.
Em relação ao etanol, o texto detalha que o benefício tem “o objetivo de assegurar a manutenção da diferenciação competitiva durante a vigência da subvenção concedida à gasolina A no período de 25 de maio de 2026 a 11 de agosto de 2026”.
Ainda conforme a lei sancionada, a subvenção concedida a produtores ou cooperativas de produtores de etanol deverá levar em consideração a produção de etanol hidratado efetivamente comercializada no período.
Uma regulamentação própria deve definir “as formas de habilitação, as regras e os procedimentos de operacionalização, a apuração e a verificação dos valores, os prazos e a sistemática de pagamento das subvenções econômicas ao etanol hidratado”.
O governo também conseguiu incluir dispositivos que estabelecem uma trava para aumento de despesas da União.
Segundo o texto, a partir de 2026, caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) que antecede o envio do Orçamento aponte para um déficit primário do governo central, fica vedado, no ano seguinte, o crescimento de despesa primária resultante de vinculações acima do limite de despesas para o Executivo. Isto é, o limite do arcabouço fiscal, que está em 2,5%.
Além dessa restrição, também há a proibição da contabilização das receitas de petróleo para calcular a programação de receitas vinculadas à receita corrente líquida (RCL) do país.
O dispositivo é restritivo porque, sem a arrecadação com o óleo e gás, a RCL tende a ser menor, logo, o crescimento daquela despesa indexada a ela, também. Os gatilhos só poderiam ser retirados depois que o governo conseguisse apurar um superávit primário anual.
Com informações adicionais NovaCana
