Com importação de etanol em alta, novas regras não têm data para entrar em vigor

Enquanto a volta da taxa de importação de etanol permanece duvidosa, especialmente agora que os EUA ameaçaram retaliar o Brasil, já está praticamente certo que os importadores terão obrigações adicionais.

No mês passado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma medida regulatória que estipula que os importadores de biocombustíveis deverão atender às mesmas obrigações de estoque mínimo que os produtores de biocombustíveis.

De acordo com o coordenador-geral de etanol do Departamento de Biocombustíveis do MME, Marlon Arraes Jardim Leal, a decisão de criar a obrigação de estoque para os importadores surgiu para atender a um pleito do setor produtivo. Analisando a Resolução ANP 67/2011, a equipe do MME teria percebido que havia um desequilíbrio entre as obrigações de usinas e de empresas importadoras. Com o crescimento das importações de etanol nos primeiros meses de 2017, essa situação teria ficado ainda mais evidente.

“Enquanto a importação está em um patamar em que não é significativamente relevante, não é uma ameaça ao princípio da Resolução 67/2011 [dar previsibilidade para o mercado de anidro]. Agora o cenário mudou e a gente precisa se adaptar”, Marlon Arraes Leal (MME)

E mais:

- Preparativos para as mudanças na Resolução 67/2011 da ANP (que trata da comercialização de etanol anidro)

Enquanto a volta da taxa de importação de etanol permanece duvidosa, especialmente agora que os EUA ameaçaram retaliar o Brasil, já está praticamente certo que os importadores terão obrigações adicionais.

No mês passado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma medida regulatória que estipula que os importadores de biocombustíveis deverão atender às mesmas obrigações de estoque mínimo que os produtores de biocombustíveis.

Assim, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá exigir dos importadores de etanol, a cada 31 de janeiro, um estoque equivalente a 25% do etanol comercializado no ano-safra anterior. Em 31 de março, o volume obrigatório é de 8%. A necessidade dessa comprovação de estoques já existe para os produtores de etanol desde que a Resolução ANP 67/2011 entrou em vigor.

Conforme explica o coordenador-geral de etanol do Departamento de Biocombustíveis do MME, Marlon Arraes Jardim Leal, a medida que afeta os importadores ainda depende da aprovação do presidente da república, Michel Temer, e de publicação no Diário Oficial da União. Com isso, não há um prazo estabelecido para que entre em vigor.

Leal, inclusive, chega a citar que resoluções do CNPE aprovadas em dezembro foram publicadas apenas em abril, quatro meses depois. “É um processo sob o qual não temos nenhum controle”, afirma, e completa: “Como é uma resolução bem mais simples – são dois artigos, sem grandes nuances ou complicações – isso será avaliado, talvez, com uma velocidade diferente. Mas, infelizmente, não temos como garantir quando ele será publicado”.

Uma missão para a ANP

A partir do momento em que entrar em vigor, a nova resolução representará uma nova função para a ANP. Conforme aponta Leal, a agência já faz um acompanhamento das importações e tem poder regulador sobre as empresas que trazem etanol para o país, além de autorizar infraestrutura de produtores, distribuidores e comercializadores. “A ANP tem condições de fazer toda essa fiscalização porque ela tem registro e controle disso”, garante.

Mas há uma questão que parece ir além do trabalho habitual da agência. O texto da resolução do CNPE fala que “deverá ser exigido do importador de biocombustíveis manter parcela do volume importado em estoque próprio, a cada importação, observadas as mesmas proporções de volumes e períodos estabelecidos para os produtores”. Ou seja, pode-se entender que, além de comprovar os estoques nas datas estabelecidas, as importadoras não poderiam, a princípio, vender todo o volume trazido para o país e, posteriormente, comprarem uma nova leva de etanol para atender à meta. Caberá à ANP criar formas de fazer essa comprovação.

O MME lembra que as empresas distribuidoras já possuem instalações próprias e terão condições de gerenciar e armazenar seus estoques de etanol de acordo com as regras. “[As distribuidoras] vão, obviamente, fazer a conta se carregar esse estoque vale a pena ou não e tomarão suas decisões comerciais livremente”, completa.

Em busca de equilíbrio

De acordo com o coordenador, que nega qualquer tipo de protecionismo por parte do ministério, a decisão de criar a obrigação de estoque para os importadores surgiu para atender a um pleito do setor produtivo. Analisando a Resolução ANP 67/2011, a equipe do MME teria percebido que havia um desequilíbrio entre as obrigações de usinas e de empresas importadoras. Com o crescimento das importações de etanol nos primeiros meses de 2017, essa situação teria ficado ainda mais evidente.

“Enquanto a importação está em um patamar em que não é significativamente relevante, não é uma ameaça ao princípio da Resolução 67/2011 [dar previsibilidade para o mercado de anidro]. Agora o cenário mudou e a gente precisa se adaptar”, Marlon Arraes Leal (MME)

Leal explica que, para garantir que não falte etanol, a Resolução ANP 67/2011 prevê que os produtores tenham uma contratação em um volume superior à demanda de 90% do ano anterior. “Nessa última safra, a distorção da importação alterou um pouco a dinâmica da resolução”, afirma.

Embora alegue que a presença estrangeira por si só não se configure em um ‘problema’, o coordenador admite que ela afeta o estabelecido pela resolução. “Se nós temos etanol anidro fornecido por distribuidores em um volume que chegou a um bilhão de litros, nós temos quase 10% do mercado de anidro sendo fornecido por importadores”, relata.

Considerando que as distribuidoras são obrigadas pela resolução a contratarem 90% de sua demanda anterior de anidro, Leal calcula que, nesse caso, as usinas terão um espaço equivalente a 81%: “Com 10% fornecido por importadores nesta safra, isso significa que o número dos produtores já não será 90% efetivamente. Ele será 90% de 90%”.

“Um desequilíbrio nas obrigações regulatórias entre os agentes distorce o mercado, cria uma insegurança e um desestímulo. Queremos um regime de contratação e de estocagem de etanol que seja efetivo e razoável, que seja bom para todo mundo”, Marlon Arraes Leal (MME)

Assim, as usinas também possuem dificuldades em comercializar suas próprias metas. Além disso, com essa obrigação de 81% por parte dos produtores, quase 20% do mercado ficaria ‘descoberto’ segundo Leal. Dessa maneira, surgiu a necessidade de ‘harmonizar’ a resolução, contabilizando o etanol importado para que os contratos sejam feitos com essa demanda em consideração.

Rumo a uma revisão da Resolução 67/2011

Esse processo de harmonização e evolução das regras, conforme explica Leal, envolve também outras alterações na Resolução ANP 67/2011 e estará sujeito a uma consulta pública, onde todos os participantes da cadeia de biocombustíveis poderão opinar e dar sugestões. “Existem alguns pontos que estão sendo pleiteados tanto pelos produtores quanto pelos distribuidores; vários agentes têm opiniões distintas em relação às obrigações que estão na resolução”, completa.

De acordo com o coordenador, o MME deve aguardar o resultado da consulta pública para se manifestar sobre futuras alterações. Ainda segundo ele, a resolução do CNPE só teria se adiantado a esse processo por ser “uma orientação necessária para garantir os princípios do abastecimento”.

“A regulação não é algo estanque, estático. A gente tem que considerar que a regulação pode, sim, sofrer alterações quando necessário – e foi isso o que o CNPE propôs”, Marlon Arraes Leal (MME)

Com relação aos demais pleitos, Leal afirma que o MME acredita que uma revisão da Resolução ANP 67/2011 é “oportuna e muito bem-vinda”. “Estamos prontos para debater, intermediar e fazer o necessário para que seja possível conduzir esse processo da melhor forma e da forma mais rápida possível, justamente para garantirmos a segurança do abastecimento”, garante.

Taxação do etanol importado

Outra demanda do setor que ganhou espaço com o crescimento das importações de etanol é a taxação do produto importado. Atualmente, há duas propostas: de um lado, produtores e parlamentares do Nordeste solicitam uma sobretaxa de 20% para proteção do produto local; do outro, a União das Indústrias de Cana-de-açúcar (Unica) solicita uma taxação menor, de 16%, alegando que o etanol de milho, vindo dos Estados Unidos, “poderia comprometer os esforços em prol da redução da emissão de gases de efeito estufa”. Na outra ponta estão os EUA, que ameaçam retaliar caso o Brasil atenda os interesses das usinas nacionais.

O tema está sob discussão na Câmara de Comércio Exterior (Camex) e o ministério foi convidado para se manifestar. “Esse assunto ainda está em apreciação no ministério. Nós ainda não temos uma posição ainda fechada para levar ao Camex”, finaliza.

Renata Bossle – NovaCana