A guerra da reforma tributária vai entrar em uma nova etapa: as duras negociações em torno das 360 páginas de regulamentação enviadas pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional. As divergências, que mobilizam setores, corporações e tributaristas, vão desde o escopo do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do “pecado”, até a composição da cesta básica, passando, ainda, pelos planos de saúde.
O varejo supermercadista, por exemplo, fala em “preconceito” na escolha dos 15 itens que vão compor a cesta de alimentos com Imposto sobre Valor Agregado (IVA) zero, deixando as carnes de fora. “Estou muito preocupado com esse viés de separação de alimentação de uns (os mais ricos) e de outros (os mais pobres)”, afirma o presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras), João Galassi, que já negocia ativamente uma ampliação dessa lista.
Já os setores de minério e petróleo argumentam que haverá impactos inflacionários e na balança comercial decorrentes da sobretaxa do Seletivo na extração, que também valerá para a exportação dessas matérias-primas. O novo “imposto do pecado”, inclusive, já ganhou apelido, devido à sua abrangência, considerada peculiar. “É o seletivo ‘jabuticaba’, um tributo que só tem no Brasil”, diz o sócio do Bichara Advogados, Luiz Bichara.
“A gente entende, então, que a orientação do governo é desincentivar, já que o objetivo do Seletivo é desincentivar condutas reprováveis, a extração de minério de ferro e petróleo no país. Só que, por acaso, esses são, respectivamente, o primeiro e terceiro itens na balança comercial brasileira”, pondera Bichara.
Ao Estadão, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou não se tratar de uma opção do governo, e sim do Congresso Nacional, que previu essa cobrança na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma. “Nós apenas incorporamos o que o Congresso já tinha previsto”, afirmou.
O presidente da Abras reclama, ainda, da inclusão de bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. A justificativa do governo é desestimular o consumo desses produtos, a exemplo do cigarro e da bebida alcóolica. Galassi afirma que se trata de um contrassenso, uma vez que o açúcar foi listado como um dos 15 produtos prioritários na dieta da cesta básica nacional, beneficiado com a taxação zero.
“O açúcar no refrigerante é vilão, mas sozinho não é? E o refrigerante sem açúcar, como é o caso das bebidas zero?”, questiona o executivo. “Que se faça com os refrigerantes o mesmo do que foi feito com os alimentos que têm menor valor nutricional e os coloque na alíquota cheia, mas no Seletivo é contraditório”.
Galassi se refere aos chamados ultraprocessados, que escaparam do imposto do pecado ainda que representantes da sociedade civil tenham se mobilizado.
O executivo afirma que já sugeriu à equipe de Bernard Appy, no Ministério da Fazenda, a tributação sobre os jogos online pelo Seletivo. “As apostas deveriam ser inseridas no Imposto Seletivo em função da questão do vício relacionada à saúde”, diz Galassi. “Ouvimos que os jogos online liberados recentemente faturam R$ 150 bilhões por ano e poderia ser incluídos no Seletivo pelo vício que podem provocar, assim como é o caso do cigarro”.
As montadoras de veículos não veem como natural a cobrança do Imposto Seletivo sobre os carros e alegam que a sobretaxa dificultará a renovação da frota, vista como essencial para a descarbonização.
A Anfavea, entidade que representa o setor, manifestou “surpresa” com a inclusão do produto na lista do imposto do pecado. A crítica é de que o tributo joga contra a adoção de tecnologias que estão sendo trazidas ao Brasil, dentro de um ciclo de investimentos que beiram os R$ 130 bilhões – valores que estão sendo aportados exatamente para que os automóveis se tornem menos poluentes, o que inclui a adoção de motores elétricos.
“O setor recebeu com surpresa a proposta de inclusão de automóveis no Imposto Seletivo. A renovação da frota é fundamental para a descarbonização e o Seletivo tem por objetivo exatamente o contrário – afastar o consumo, tal como ocorre com bebidas alcoólicas e tabaco”, diz a Anfavea, em nota.
A entidade, conforme apurou o Estadão/Broadcast, ainda não definiu como vai reagir, mas o assunto movimenta os grupos de WhatsApp de lideranças do setor desde a noite de quarta-feira, quando saiu o projeto de regulamentação.
A Fazenda alega que a incidência do Seletivo sobre os carros, assim como sobre aeronaves e embarcações, justifica-se pela emissão de poluentes que causam danos ao meio ambiente. A ideia é que as alíquotas variem de acordo com critérios como eficiência energética, reciclabilidade dos componentes e pegada de carbono – isto é, carros mais “limpos” pagariam menos.
A alíquota pode ser zerada, mas desde que os automóveis sejam considerados sustentáveis, enquadrando-se a índices de emissões, reciclabilidade e realização de etapas fabris no Brasil.
A indústria do petróleo afirma que a taxação pelo Seletivo é uma iniciativa sem precedente no mundo e que, ao final, tenderá a encarecer os produtos e gerar inflação.
“Colocar o imposto sobre o carro que vai emitir muito CO2 está bem, existe essa discussão sobre carros que consomem muita gasolina, que poderiam ser menores ou mais econômicos. Cigarro e bebida também. Agora, sobre um produto que é insumo e que alimenta toda a estrutura industrial, parece uma decisão equivocada e que só vai gerar inflação e custo para a população ao final”, afirma o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), Roberto Ardenghy.
Isso ocorre porque, segundo ele, as empresas vão transferir o custo do novo imposto para a próxima etapa da cadeia produtiva até chegar ao consumidor. Essa taxação foi uma inovação proposta pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a reforma tributária no Senado no ano passado. Pelo texto inserido na Constituição, a extração de recursos naturais não renováveis poderá ser tributada em até 1%.
A regulamentação, apresentada na última quarta-feira, 24, pela equipe econômica, listou três produtos específicos: petróleo, gás natural e minério de ferro. Além disso, incluiu cigarros, bebidas, automóveis, aeronaves e embarcações na lista de alvos do imposto do pecado. As alíquotas serão definidas em projeto de lei posterior.
Ardenghy afirma que as equipes técnicas do IBP ainda analisam o texto, mas há suspeita de que o biometano, gás produzido a partir da decomposição de biomassa principalmente da cana-de-açúcar, também poderia estar suscetível à tributação, dada a redação da regulamentação.
“Fizemos uma pesquisa em outros países e não encontramos Imposto Seletivo sobre petróleo em país nenhum. A Europa tributa carros e até casacos de pele, no caso da França, com o intuito de desestimular esse tipo de prática; ou itens de luxo, mas é sempre no consumidor final, nunca no produtor”, afirma Ardenghy.
O executivo observa, ainda, que a taxação irá incidir sobre o produto exportado, ferindo o princípio propagado pela equipe de Fernando Haddad, de que as vendas ao exterior seriam poupadas da nova tributação. “Nos primeiros três meses do ano, o petróleo foi um dos produtos mais exportados pelo Brasil, passou o complexo soja. No ano passado, gerou um superávit de US$ 23 bilhões”, disse ele.
Segundo estimativas do IBP, a tributação, se levada a 1%, poderá gerar uma arrecadação de R$ 7 bilhões ao ano para o governo. “A impressão que ficou é que, como começaram a aparecer muitos regimes especiais desonerando, compraram uma espécie de bode expiatório. De onde vamos encontrar mais arrecadação já que estamos desonerando vários setores e a Zona Franca (de Manaus)? Vamos taxar a indústria do petróleo”, disse o executivo. “Vamos procurar o governo para levar estudos e mostrar que não há precedente internacional que apoie esse tipo de posição, para tentar convencê-lo a manter a alíquota zero”, acrescentou.
O setor da mineração corrobora essa avaliação. “Na hora em que o governo foca apenas no minério de ferro fica visível que a única finalidade do Seletivo é arrecadatória. Se não fosse, ele teria criado um leque maior, feito algum tipo de cruzamento, analisado impacto ambiental”, afirma o diretor de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Rinaldo Mancin.
Ele também vê a taxação como inconstitucional. “É uma afronta à Constituição taxar exportação. Não taxar a venda externa é um princípio universal, praticado em países da OCDE”, afirma. “No momento em o Brasil sai da curva, ele está no caminho aposto e isso pode representar perda de mercado”, diz ele, também apontando contradição com a transição energética, que depende dos minerais.
Bianca Lima e Mariana Carneiro
Com colaboração de Eduardo Laguna