A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acena para possíveis alterações no projeto de lei 5.122/2023 da renegociação das dívidas rurais.
O presidente da bancada, deputado federal Pedro Lupion (Rep-PR), afirmou, em entrevista exclusiva ao Broadcast Agro, que a frente está disposta a negociar e articular mudanças quanto ao texto, desde que o projeto “não perca sua essência”.
“Vejo uma negociação ampla dentro da Câmara, para trabalhar isso profundamente, mas também temos pressa”, disse Lupion, citando que o Plano Safra 2026/27 começa em 15 dias.
O texto foi aprovado na última semana no Senado, sob discordância do governo, e retornou para a análise da Câmara dos Deputados.
O projeto alcança aproximadamente R$ 140 bilhões em dívidas a serem renegociadas e prevê o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de recursos de fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda, como os fundos constitucionais, para o refinanciamento das dívidas rurais.
Lupion pondera, entretanto, que, em virtude de o texto ter voltado do Senado, o projeto não abre margem para muitas alterações.
Entre os pontos que são sensíveis ao governo e ao setor bancário e vistos como “difíceis” de serem revisados pela bancada da agropecuária está a abrangência do projeto que inclui dívidas de produtores adimplentes (com pagamento em dia das prestações) e a inclusão de empréstimos não bancários, firmados entre produtores e fornecedores por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs).
“Não existe a possibilidade de deixar o produtor adimplente, que está pagando as dívidas em dia e conseguindo resolver o seu problema ficar assistindo a uma grande ação para atender àqueles que não cumpriram a obrigação do pagamento das dívidas”, disse Lupion.
O presidente da bancada agropecuária disse ainda que ele e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que conduziu as tratativas do texto no Senado, têm conversado sobre o tema com alguns bancos e com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
“Boa parte da dívida hoje não é bancária e sim com os fornecedores – indústria, revendas e cooperativas, por meio das CPRs. Hoje, boa parte dessa dívida é absorvida por cerealistas, tradings, cooperativas, e deve-se achar uma solução para esse endividamento. Renegociar apenas a dívida bancária não resolve o problema de endividamento estrutural do setor”, apontou.
Lupion disse ainda que o fundo garantidor, o qual o projeto prevê a criação, atende aos bancos, que pleiteavam o fundo para avalizar as operações.
Na prática, o projeto autoriza a União a estruturar um fundo garantidor para a cobertura das operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos, o FG-Agro, em modelo de blended finance entre pessoas físicas, jurídicas, agentes públicos e privados.
“Temos conversado com a Febraban e o fundo confere uma garantia de atendimento pelos bancos às operações”, disse o presidente da bancada agropecuária.
Segundo Lupion, a principal “briga” do governo em relação ao texto é quanto ao fundo, o qual é visto pelos bancos como condição essencial para o projeto. “Buscaremos qual será o encaminhamento”, apontou.
O presidente da bancada defende ainda que o projeto respeita a responsabilidade fiscal e não se trata de uma “ampla e irrestrita securitização”, como pregam algumas entidades e representantes do agronegócio.
Economistas, técnicos do Banco Central, do Tesouro, especialistas em contas públicas foram consultados durante a tramitação do texto no Senado, observou Lupion.
“A nossa preocupação foi criar um projeto que pare em pé. Não adianta criar uma ilusão na Câmara e no Senado que não vai se tornar realidade. Não tem risco do projeto da forma que foi aprovado não ter condições de funcionar”, pontuou.
O agronegócio quer acelerar a votação do projeto pela Câmara dos Deputados para que ele seja implementado para o próximo Plano Safra, que começa em 1º de julho. Ainda não há data prevista para apreciação do tema na Casa. Em contrapartida, como mostrou o Broadcast Agro, o governo trabalha para segurar o texto, alegando elevado impacto fiscal da medida.
Em conversa com jornalistas nesta terça-feira, 16, parlamentares da FPA afirmaram que a frente está se articulando para mostrar ao Congresso e ao governo federal que o projeto de renegociação das dívidas rurais não é uma “pauta-bomba”, como classifica o governo, ou um grande Refis do Agro.
Eles rebateram, ainda, as estimativas de custo e alcance da proposta apresentadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.
Parlamentares da bancada e técnicos do Legislativo que construíram a proposta estimaram que o projeto tem potencial de alcançar R$ 100 bilhões em financiamentos a serem renegociados. Para a FPA, a proposta pode custar no máximo R$ 5 bilhões por ano ao Executivo com a equalização de juros prevista na linha de crédito.
“É um projeto estruturante. Tentamos fazer um projeto que não impactasse o fiscal, porque sabemos do problema do teto de gastos e do impacto sobre o (resultado) primário. Infelizmente, no final não houve um consenso, mas aproveitamos (no texto) muitas sugestões do Ministério da Fazenda, como os critérios de enquadramento”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA, que conduziu as tratativas no Senado.
“É muito difícil colocar o número exato, porque é muito subjetivo quem vai poder acessar, quem são as pessoas que estão entre as travas de enquadramento e estarão aptos a acessar os recursos. Esse projeto atende a uma gama de médios e pequenos produtores que ficarão fora da atividade, se não resolver o problema”, pontuou.
A previsão da FPA considera uma carteira de crédito rural “estressada”, entre financiamentos atrasados, inadimplentes, prorrogados ou renegociados, de R$ 256 bilhões nacionalmente – equivalente a 20,9% da carteira de financiamentos do setor.
A cifra inclui dívidas bancárias do crédito rural tradicional e financiamentos privados firmados entre produtores rurais e fornecedores – indústria, cooperativas e revendas – por meio de CPRs.
Desse montante, para acessar à renegociação, produtores terão de comprovar perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025 com prejuízo de mais de 30% da renda.
Além disso, serão elegíveis operações contratadas até 31 de dezembro de 2025, inadimplentes entre 1º de janeiro de 2024 e 30 de abril de 2026 e as renegociadas ou prorrogadas até 30 de abril deste ano em situação de adimplência.
O valor considera ainda como base o porcentual de 40% de operações que são alvo de renegociação, observado historicamente em medidas anteriores. Portanto, apontam os técnicos, dadas as travas, o total de operações elegíveis à renegociação é menor que a carteira de crédito “estressada” do setor.
“Não é uma renegociação em que todos poderão renegociar. Há filtros para o acesso e produtores terão de comprovar as garantias pedidas pelas instituições financeiras”, pontuou um dos técnicos do Legislativo.
Os números dependem ainda do apetite dos produtores pela renegociação. “Não vai entrar todo mundo. Há dificuldade em quantificar exatamente os números porque não se sabe quantos produtores realmente vão querer acessar”, ponderou um parlamentar.
A bancada refuta os cálculos do Ministério da Fazenda de que o projeto vá custar R$ 140 bilhões ao Tesouro em 13 anos. “O custo vai depender do quanto o governo estará disposto a destinar do superávit dos fundos e em operacionalizar as linhas dentre as características de cada fundo, porque o projeto é autorizativo e não impositivo”, apontou um técnico.
Pelas estimativas da FPA, o projeto teria o custo máximo de R$ 5 bilhões por ano. O cálculo considera o spread de equalização entre as taxas de juros previstas no projeto de 3,5%, 5,5% e 7,5% ao ano e a taxa básica Selic de 14,5% ao ano.
“Mas o custo vai diminuindo ao longo dos anos, porque ele é proporcional ao saldo a ser pago e porque esperamos a redução da taxa Selic para até 8% ao ano em treze anos”, apontou um dos técnicos que acompanha as tratativas.
O cálculo considera ainda que financiamentos tomados com recurso de Fundos Constitucionais e com recursos de origem de depósito à vista não possuem custo de equalização, o equivalente a 40% dos R$ 100 bilhões de dívidas que potencialmente podem ser alcançadas pela medida.
Em uma estimativa conservadora, segundo os técnicos do Legislativo, considerando a Selic de 14,5% ao ano, o projeto custaria R$ 65 bilhões em treze anos. O número é menos da metade que o impacto estimado pelo Ministério da Fazenda, de R$ 140 bilhões em 13 anos. “Não sabemos como a Fazenda chegou aos R$ 140 bilhões”, ponderaram os parlamentares.
Os membros da bancada refutam a classificação do governo de que o projeto é uma “pauta-bomba”. Eles afirmam que o projeto seria uma pauta-bomba se o apontasse os números exatos que o governo precisaria aplicar para a renegociação.
“É um projeto autorizativo que estabelece cinco fontes de recursos que o governo pode autorizar o uso como quiser e no momento em que quiser e escolhendo os fundos”, defende um parlamentar.
De acordo com eles, a velocidade do crescimento da carteira estressada de operações de crédito rural combinada à chamada “tempestade perfeita” que o setor enfrenta foi o que motivou o projeto ser ampliada para além do escopo inicial, de atender aos produtores do Rio Grande do Sul afetados por vento climáticos adversos.
Outro ponto destacado pela bancada é o fato de o projeto ter como funding fontes de fundos supervisionados pela Fazenda, como fundos constitucionais, e recursos do superávit do Fundo Social do Pré-Sal, o que não afeta o resultado primário do governo.
“O processo é autoaplicável. Autorizamos o governo a utilizar os fundos porque o governo reconhece que não tem recursos do Tesouro para a medida”, aponta um parlamentar. “Sugerimos o uso de recursos dos fundos justamente para não afetar o fiscal”, acrescentou outro técnico.
Para a bancada agropecuária, o único fundo que pode gerar impacto no resultado primário é o fundo garantidor, previsto no texto, se o governo regulamentá-lo e criá-lo.
Os deputados também afirmam que o projeto não abre uma ampla securitização e, sim, atende a produtores que realmente precisam solucionar o problema do endividamento para continuar produzindo.
“Os critérios de enquadramento adotados no texto são os solicitados pela Fazenda e que foram acatados no projeto de lei para deixar o texto mais restrito”, observou um dos parlamentares, em relação às negociações conduzidas com a equipe econômica. Além disso, ressaltam, há limite de R$ 10 milhões a serem renegociados por beneficiário.
O agronegócio quer acelerar a votação do projeto pela Câmara dos Deputados para que ele seja implementado para o próximo Plano Safra, que começa em 1º de julho. Ainda não há data prevista para apreciação do tema na Casa.
Em contrapartida, como mostrou o Broadcast Agro, o governo trabalha para segurar o texto, alegando elevado impacto fiscal da medida. O governo também sinaliza que pode vetar ou judicializar o tema por ferir à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Isadora Duarte e Danielle Brant