A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei 4.588/2021, que define o Estatuto do Produtor Rural.
O projeto prevê concessão de assistência técnica e jurídica gratuita, proteção do patrimônio, revisão de contratos e fundo de crédito para pequenos agricultores. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
A proposta prevê ainda medidas como criação de ouvidorias e comissões de defesa econômica, estímulo a meios alternativos de resolução de conflitos e facilitação logística para o escoamento da produção.
“O texto assegura o direito de revisão de cláusulas contratuais para reequilíbrio econômico-financeiro e cria um Fundo Garantidor de Risco de Crédito voltado a micro e pequenos agricultores”, disse a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), que atuou como relatora.
O projeto define pequeno produtor aqueles com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, em linha com o Simples Nacional.
O parecer também permite denúncias ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em casos de abuso contratual ou concentração de mercado e corrige o indexador inflacionário para o IPCA.
O texto ainda isenta cooperativas de produção da obrigatoriedade de classificação de produtos agropecuários.
Na mesma data, a comissão aprovou o projeto de lei 2.481/2025, que proíbe instituições financeiras de condicionarem a concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, prática conhecida como “venda casada”.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto proíbe as exigências como contratação de títulos de capitalização, consórcios, aplicações financeiras, planos de previdência, depósitos em poupança e seguros de vida ou residenciais para concessão do crédito rural. A exceção é a contratação de seguro agrícola e do Proagro.
“Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor e resoluções do Banco Central, a venda casada continua sendo imposta na ponta. Muitos agricultores relatam que só conseguem crédito se aceitarem contratar seguros ou aplicações financeiras”, disse o relator do projeto, deputado federal Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Isadora Duarte