A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou como positiva a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou, em 14 de novembro, duas ações contrárias ao programa RenovaBio.
Para a confederação, o julgamento concluído no plenário virtual do STF evitou prejuízos à política e confirmou a validade das normas que estruturam o programa.
“O desfecho é positivo e evidencia a importância de políticas que visam a descarbonização do país e a transição energética sustentável, reforçando a necessidade de estabilidade regulatória para que o setor continue contribuindo com eficiência, inovação e segurança para a matriz brasileira”, ressaltou o presidente da comissão nacional de cana-de-açúcar da CNA, Nelson Perez.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7596 questionava a obrigatoriedade das metas compulsórias impostas aos distribuidores de combustíveis fósseis, enquanto a ADI 7617 buscava derrubar integralmente o RenovaBio sob alegações de suposta ineficácia ambiental, argumentos refutados pela suprema corte.
De acordo com a CNA, as ações apresentavam riscos à estabilidade do setor, como a desestruturação do mercado de CBios, perda de competitividade e prejuízos à credibilidade internacional do Brasil em políticas ambientais.
A entidade solicitou ingresso como amicus curiae no processo, para contribuir com análises técnicas e jurídicas para demonstrar a importância da política e os impactos das medidas sobre o setor agropecuário.
Para a confederação, a decisão garante segurança jurídica e previsibilidade regulatória, essenciais para o avanço dos biocombustíveis, visando a descarbonização do país e a transição energética sustentável. Agora, após a decisão do STF, aguarda-se a publicação do acórdão.