A Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) condenaram cinco empresas do setor sucroenergético a restituírem R$ 50,7 milhões por prejuízos causados por fraude no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quatro das empresas ainda receberam multas administrativas de R$ 22 milhões.
As condenações e multas foram aplicadas no âmbito do processo administrativo de responsabilização instaurado com base na Lei Anticorrupção. As decisões foram publicadas em edição extra do Diário Oficial do estado desta quarta-feira, 2.
A investigação teve início em 2018, após a colaboração premiada do ex-governador Silval Barbosa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A delação apontou que as empresas ofereceram vantagens indevidas a agentes públicos para conseguirem, indevidamente, benefícios fiscais do ICMS, com redução da alíquota, entre 2010 e 2015.
A apuração da CGE ainda contou com oitiva do ex-governador e de representantes das empresas envolvidas, e compartilhamento de provas que haviam sido entregues ao STF.
Ao final do processo de responsabilização, foram condenadas a restituírem o prejuízo: a Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações, em R$ 8.889.784,60, a Destilaria de Álcool Libra, em R$ 7.142.463,52, a Usimat Destilaria de Álcool, em R$ 16.707.690,43, a Usina Pantanal de Açúcar e Álcool, em R$ 16.613.264,31, e a Usina Jaciara, em R$ 1.420.241,83.
Também foram aplicadas multas administrativas de R$ 8.889.784,60 à Porto Seguro, R$ 3.216.702,35 à Pantanal, R$ 9.496.650,51 à Usimat e R$ 428.363,24 à Jaciara.
Outras sete empresas investigadas no processo firmaram acordo de leniência, onde admitiram e assumiram a responsabilidade pelos crimes, recendo sanções administrativas. Por sua vez, a Destilaria Buriti foi absolvida das acusações.
Camilla Zeni