ANP restabelece autorização de usina do grupo Comanche após decisão judicial

Embora tenha tido a sua autorização de operação retirada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em dezembro de 2023, a usina do grupo Comanche em Tatuí (SP) pode voltar a produzir e comercializar o biocombustível.

De acordo com despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira, 25, a unidade pode fabricar, diariamente, até 120 mil litros de hidratado e 117 mil litros de anidro. O restabelecimento da autorização datada de 2019 aconteceu após uma decisão do juiz Digo Câmara, da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Segundo o documento judicial assinado em 19 de março, há uma jurisprudência apontando ilegalidade na exigência de comprovação da regularidade fiscal. A regulação da ANP, por sua vez, demanda que as usinas apresentem o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e as certidões negativas de débitos perante as fazendas federal, estadual e municipal (CNDs).

“Conforme o seguinte entendimento, a portaria ou instrução normativa não pode exigir a quitação de débito junto ao órgão fiscalizador para a concessão ou para a manutenção de autorização para o exercício de atividade econômica, uma vez que compete à lei em sentido estrito a criação de direitos e obrigações, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal”, coloca a decisão judicial.

Segundo processos administrativos abertos pela ANP, as duas unidades da Comanche tiveram sua autorização retirada pelo mesmo motivo. Para saber mais sobre os argumentos apresentados, acesse o texto completo (exclusivo para assinantes NovaCana).