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Ajuste fiscal pode impactar financiamento do setor de energia, incluindo biocombustíveis

Proposta estabelece teto para o Reidi, benefício tributário utilizado na construção de usinas e linhas de transmissão

Jota 7 min de leitura

O projeto de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aprovado em texto-base pelo Senado na última quinta-feira, 1, pode restringir o acesso de empreendimentos de energia ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

A proposta estabelece um teto para o benefício tributário, utilizado na construção de usinas e linhas de transmissão, e transfere a um comitê do executivo a definição dos projetos que poderão usufruir do regime.

Pelo texto do PLP 299/26, o limite será equivalente ao valor previsto para o Reidi no demonstrativo de gastos tributários que consta no Orçamento de 2026, corrigido anualmente pelo IPCA. Atualmente, não existe um teto global para a concessão do benefício, que pode ser utilizado pelas empresas que atendem aos requisitos de enquadramento e habilitação.

Criado em 2007, o Reidi suspende a cobrança de PIS/Cofins sobre bens e serviços destinados à implantação de projetos de infraestrutura. Com a reforma tributária, o regime também foi incorporado à legislação que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

No setor de energia, o incentivo alcança empreendimentos de geração, cogeração e transmissão de eletricidade, além de infraestrutura de produção e processamento de gás natural. O enquadramento dos projetos é aprovado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), enquanto a habilitação ao regime é realizada pela Receita Federal.

O MME publicou neste ano portarias que contemplam projetos de geração distribuída, usinas de geração de energia, reforços e melhorias na rede de transmissão e instalações de novas linhas.

Nesta segunda-feira, 16, a pasta publicou o enquadramento de cinco projetos de geração hidrelétrica vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026 no regime especial, com redução tributária estimada em R$ 810,4 milhões.

O benefício também tem sido utilizado em investimentos de gás natural e biometano. Entre os projetos enquadrados neste ano estão a unidade de liquefação de gás natural do Parque dos Gaviões, da Eneva, e empreendimentos de produção de biometano em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo.

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) criticou a limitação do Reidi e defendeu a preservação dos incentivos voltados à infraestrutura de gás natural. Para a entidade, a medida tende a encarecer novos empreendimentos e pode ter reflexos sobre os consumidores.

Segundo estimativas apresentadas pelo governo durante a tramitação, a limitação do Reidi poderá proporcionar um ganho fiscal de R$ 4,5 bilhões em 2027.

O projeto também amplia de 10% para 20% o parâmetro de redução linear de benefícios tributários federais e permite ao Executivo restringir, em determinadas condições, a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos, outra medida criticada por entidades empresariais.

O governo estima que as medidas poderão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Além das restrições tributárias, o PLP permite excluir da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao óleo diesel.

Petróleo: imposto temporário preocupa empresas

Outro ponto que preocupa o setor de petróleo é a previsão de que, até 2030, as receitas obtidas com o imposto de exportação sobre o petróleo bruto sejam desconsideradas no cálculo de obrigações de despesa vinculadas à receita corrente líquida, referência utilizada para a definição do piso constitucional da saúde.

A mudança não prorroga diretamente a cobrança do tributo, mas é interpretada por representantes das petroleiras como um indicativo de que o governo pretende manter o imposto por mais tempo.

Em posicionamento divulgado na última quinta-feira, 12, o IBP afirmou que, ao estabelecer um tratamento fiscal específico para essa arrecadação até 2030, o governo reforça a utilização do imposto como fonte de receita, em vez de um instrumento de regulação do comércio exterior.

A entidade pediu a retirada do dispositivo e alertou para possíveis efeitos sobre a segurança jurídica, os contratos e a competitividade das exportações brasileiras.

O imposto de 12% foi instituído em março deste ano, em meio à escalada dos preços internacionais do petróleo provocada pelos conflitos no Oriente Médio. A justificativa do governo era assegurar o abastecimento interno de derivados, especialmente o diesel, e financiar medidas emergenciais para conter a alta dos combustíveis.

A cobrança foi inicialmente apresentada como temporária, mas continuou em vigor após a perda de validade da medida provisória que a instituiu, por meio de resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex). No último dia 5 de novembro, o governo aprovou nova prorrogação, desta vez até 31 de dezembro de 2026.

Nesta segunda-feira, 16, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo mantém a perspectiva de eliminar o imposto em 2027, caso haja normalização dos preços internacionais do petróleo.

Segundo ele, o projeto de Orçamento do próximo ano não prevê arrecadação com o tributo, razão pela qual a mudança proposta no PLP não teria impacto sobre o piso da saúde em 2027.

Propostas do PT alcançam biocombustíveis e debêntures

Paralelamente à tramitação do ajuste fiscal, deputados do próprio PT e de partidos aliados do governo passaram a defender alternativas de arrecadação, sob o argumento de que o esforço para equilibrar as contas públicas deveria incluir uma tributação maior sobre a renda e o patrimônio das parcelas mais ricas da população.

Na sexta-feira, 13, um grupo de 86 parlamentares, liderado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou quatro projetos de lei voltados à tributação de grandes fortunas, lucros e dividendos, juros sobre capital próprio e investimentos financeiros atualmente isentos de Imposto de Renda.

Uma dessas propostas, o PL 5853/26, estabelece uma alíquota de 7,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), entre outros instrumentos financeiros.

A medida enfrenta resistência do agronegócio, que argumenta que a perda da isenção reduziria a atratividade desses títulos para investidores e poderia encarecer o financiamento das atividades rurais – uma preocupação que também alcança o setor de biocombustíveis.

As LCAs integram as fontes de captação de recursos destinados ao financiamento rural, incluindo atividades agrícolas ligadas ao fornecimento de matérias-primas para a produção de etanol e biodiesel, como cana-de-açúcar e soja.

Nesse cenário, uma eventual redução da captação ou elevação dos custos de crédito pode repercutir sobre o financiamento da produção dessas matérias-primas. Já os CRAs, também incluídos no projeto, são utilizados por empresas das cadeias agroindustriais, inclusive do setor sucroenergético, para captar recursos no mercado de capitais.

Segundo dados do Ministério da Agricultura, o estoque de LCAs alcançou R$ 562,9 bilhões em outubro de 2026.

Nesta segunda-feira, o Sistema Faep, representante de produtores rurais do Paraná, encaminhou um ofício ao Congresso pedindo a rejeição da proposta, sob o argumento de que a tributação pode comprometer a disponibilidade de crédito rural.

O projeto também alcança os rendimentos de títulos vinculados a projetos de infraestrutura previstos na Lei 12.431 de 2011, categoria que inclui as debêntures incentivadas. O instrumento é uma das principais fontes de financiamento de longo prazo para empreendimentos de energia elétrica.

De acordo com a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), o setor elétrico respondeu por R$ 39,8 bilhões em emissões de debêntures incentivadas entre janeiro e agosto de 2026, aproximadamente 55% de todas as captações realizadas por meio desses papéis no período.

A tributação dos rendimentos poderia reduzir a atratividade das debêntures para investidores e pressionar o custo de captação das empresas que utilizam esse instrumento para financiar novos projetos. A proposta, contudo, ainda está no início de sua tramitação na Câmara e não integra oficialmente o PLP 299/26.

Larissa Fafá

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