A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu que a ação do PT contra o decreto do governo que resultou no aumento dos combustíveis só será analisada após o recesso do Poder Judiciário, que termina hoje (31).
Cármen Lúcia não viu urgência no caso e deixou para a relatora da ação, ministra Rosa Weber, uma análise mais aprofundada do pedido, que continuará tramitando na Corte.
Assinado na semana passada pelo presidente Michel Temer, o decreto elevou as alíquotas de PIS/Cofins que incidem sobre gasolina, diesel e etanol. Na última quarta, o PT pediu ao Supremo que anule a medida do governo.
A ação do PT foi apresentada na noite de quarta-feira, antes de o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) restabelecer o aumento da tributação.
Um juiz de Brasília havia suspendido a medida do governo, mas a Advocacia Geral da União recorreu, argumentando que o governo dexaria de arrecadar R$ 78 milhões por dia. O TRF-1 acolheu o recurso.
Ao entrar com a ação no STF, o PT queria uma decisão liminar (provisória), que poderia ser concedida de forma individual e mais rápida por Cármen Lúcia ainda neste mês, período de recesso da Corte.
O PT argumenta que a elevação das alíquotas de PIS/Cofins, que integram o valor dos combustíveis, só poderia ter sido feita após aprovação, pelo Congresso, de um projeto de lei, não por decreto, com validade imediata.
"A Constituição exige que a Lei que crie ou aumente tributo seja anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado e, além disso, que se observe a antecedência mínima de noventa dias entre a data da publicação da lei e a data em que passa a aplicar-se", argumentou o PT na ação.
Mariana Oliveira e Renan Ramalho