Usinas

TJPE isenta usina em recuperação judicial de apresentar certidões negativas à ANP

Conforme documento publicado no SEI, exigência foi considerada incompatível com companhias em processo de recuperação


novaCana.com - 26 jun 2020 - 14:36 - Última atualização em: 30 jun 2020 - 14:13

Foi publicada, nesta sexta-feira (26), uma decisão de urgência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que isenta a usina Bom Jesus de apresentar as certidões negativas de débitos exigidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o exercício da atividade de produção de combustíveis.

A usina, localizada em Cabo do Santo Agostinho (PE), fez o seu segundo pedido de recuperação judicial em 20 de março de 2018, com aprovação em março de 2019.

Conforme o documento disponibilizado pela própria ANP, a usina produz apenas etanol, tendo paralisado a atividade voltada ao açúcar. Portanto, a produção do biocombustível é a única fonte de receita da empresa.

A princípio, para exercício da atividade de produção de biocombustíveis, a ANP exige que as usinas comprovem regularidade fiscal, sob pena de ter suas autorizações canceladas.

Conforme o documento, a agência enviou aos presidentes das associações que representam os produtores de etanol autorizados um ofício que determina que todas as produtoras, reguladas pela Resolução ANP nº 734/2018, apresentem suas certidões negativas de débito, federal, estadual e municipal, até 31 de agosto deste ano, sob pena de revogação da autorização.

O texto do TJPE aponta que, considerando que o processo de recuperação judicial visa justamente tornar a empresa apta ao funcionamento, a exigência se torna incompatível. O parecer ainda reforça que o princípio da recuperação judicial é de “preservação da empresa e da fonte produtora de emprego e renda”.

O documento completa: “A empresa que se socorre da recuperação judicial, por elementar, está em dificuldades financeiras tanto para pagar fornecedores e tributos (o que impossibilita a obtenção de certidões negativas de débitos), quanto para obter crédito em razão do aparente risco de seus negócios”.

Ainda de acordo com a publicação, para tornar a decisão eficaz e evitar a falência da empresa, o órgão “atribui força de mandado à decisão”, de forma que ela possa ser cumprida perante o órgão de representação de classe local, o Sindicato de Produtores de Álcool e Açúcar do Estado de Pernambuco (Sindaçúcar).

Segunda chance

A Bom Jesus teve o primeiro processo de recuperação judicial aprovado em 30 de março de 2009 e o plano de recuperação homologado em 30 de setembro do mesmo ano. Em 31 de outubro de 2011, houve o encerramento da recuperação judicial, já que havia sido considerado que a usina tinha cumprido com as determinações do plano.

Porém o processo foi reexaminado e foi constatado que a empresa, na verdade, não estava cumprindo com as obrigações assumidas e que deveria ter a falência decretada. A companhia, então, entrou com um recurso contra a sentença, conquistando um novo pedido de recuperação judicial.

Conforme dados da ANP, a Bom Jesus tem capacidade para produzir diariamente 150 mil litros de etanol hidratado e 150 mil litros de anidro. Em 2019, a usina produziu apenas hidratado, comercializando um volume de 21,27 milhões de litros.

Gabrielle Rumor Koster – novaCana