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Com prazo próximo ao fim, 117 usinas ainda têm documentação pendente junto à ANP

Após prorrogação de três anos, data limite para regularização de questões fiscais é 31 de agosto


NovaCana - 23 jul 2020 - 09:46 - Última atualização em: 09 dez 2020 - 15:54

A regularização das usinas sucroenergéticas dentro das normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é um processo que já se arrasta por oito anos. Com a crise no setor, é possível que ele ganhe um novo capítulo.

No final de junho, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) isentou a usina Bom Jesus, localizada em Cabo do Santo Agostinho (PE), de apresentar as certidões negativas de débitos solicitadas pela agência. A princípio, o prazo para entrega destes documentos iria até o final de agosto deste ano.

A exigência faz parte das regras da ANP para a regulação do exercício da atividade de produção de biocombustíveis. Desta forma, as usinas que não comprovarem regularidade fiscal podem ter suas autorizações canceladas.

A decisão do TJPE, porém, afirma que a exigência é incompatível com o processo de recuperação judicial, que visa justamente tornar a empresa apta ao funcionamento. Atualmente, quase 100 unidades sucroenergéticas estão em recuperação judicial.

Segundo números da ANP, até 20 de julho deste ano, 236 unidades estavam com toda a documentação em dia, mas 117 seguem com pendências em relação à documentação fiscal. Considerando também as unidades que sequer entregaram a documentação mínima, 32,4% correm o risco de terem suas autorizações canceladas caso não ocorram intervenções judiciais.

Além disso, 25,7% do volume de produção autorizado pela agência – o equivalente a mais de 95 milhões de litros diários – está ameaçado. Deste total, 61,4 milhões são de hidratado e 33,84 milhões são de anidro.

anp documentacao capacidade 200720 V2

O prazo para a entrega destes papéis, porém, está acabando. Inicialmente, as sucroenergéticas tinham até 31 de agosto de 2017 para protocolar uma série de documentos, mas dificuldades em relação à documentação fiscal fizeram com que a ANP prorrogasse o limite em três anos – ou seja, até 31 de agosto de 2020.

Autorizadas, mas com ressalvas

Com a extensão da data limite, diversas unidades conseguiram obter autorização para funcionar mesmo sem a apresentação de documentos relativos à inexistência de débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e certidões negativas de débitos (CNDs) perante as fazendas federal, estadual e municipal.

Ao final do prazo inicialmente estipulado, apenas 139 usinas em operação haviam obtido a autorização necessária junto à ANP, incluindo aquelas com documentação pendente. Nos meses seguintes, entretanto, a agência deu andamento a 221 processos já protocolados. Porém 24 usinas sequer entregaram a documentação básica exigida e tiveram processos de cancelamento instaurados.

De lá para cá, o número de usinas autorizadas chegou a 352 unidades. Destas, 57 conseguiram a autorização com pendências fiscais, mas já entregaram os documentos. Entretanto, outras 117 ainda não apresentaram toda a documentação necessária.

Entre as usinas que ainda precisam regularizar a documentação fiscal estão seis unidades da Biosev. Por sua vez, grupos como o Santa Terezinha não possuem usinas com pendências junto à agência.

Outros grandes grupos sucroenergéticos chegaram a obter autorizações com documentos faltantes, mas regularizaram a situação nos últimos meses. No caso da Raízen, por exemplo, a última unidade a entregar todas as pendências foi a Araraquara, localizada no município paulista de mesmo nome.

A BP Bunge também concluiu, no último mês, o processo da unidade Moema, em Orindiúva (SP).

Por sua vez, a Atvos (antiga Odebrecht Agroindustrial) – que tinha pendências em cinco unidades no começo de junho – ainda aguarda a regularização da unidade Conquista do Pontal, em Mirante do Paranapanema (SP).

anp documentacao 2020 grupos 200720

Mesmo com as mudanças realizadas nas regras da ANP ao longo dos últimos anos, os documentos fiscais continuam sendo uma exigência da agência. Ainda assim, o processo burocrático foi simplificado.

Em julho de 2018, a ANP realizou mudanças na regulamentação que estabelece quais são os papéis necessários para obtenção de autorização para produção. Em resumo, a agência derrubou oito resoluções vigentes e unificou as regras para todos os biocombustíveis em um único marco.

Enquanto a Resolução nº 26/2012 previa uma extensa documentação para cada unidade, a nova regra exige que apenas a matriz do grupo tenha a chamada Autorização para o Exercício da Atividade (AEA). Assim, a empresa recebe, ao mesmo tempo, a licença para produzir biocombustível e a Autorização de Operação (AO) de sua primeira usina. Para obter as AOs para as demais unidades, a documentação exigida é menor.

Documentação pendente ou ausente

Conforme levantamento feito pelo novaCana a partir de dados da ANP, atualmente, apenas a usina Pitangueiras, de Pitangueiras (SP), precisa entregar exclusivamente o Cadin. Este documento se refere a um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas nos órgãos e entidades federais.

Por sua vez, 59 unidades precisam entregar uma ou mais CNDs. Neste caso, os documentos podem ser referentes às fazendas federal, estadual ou municipal – a ANP não detalha de que forma se dá a pendência, mas os três documentos são obrigatórios.

Além disso, 57 usinas precisam entregar tanto o Cadin quando as CNDs.

anp documentacao 2020 pendente 200720

A relação, entretanto, já foi maior. Segundo os dados da ANP coletados pelo novaCana, 57 usinas regularizaram a situação junto à agência após terem sido inicialmente autorizadas a operar mesmo sem documentos que comprovassem a falta de pendências fiscais.

Entre elas estão unidades da Raízen Energia, da Atvos, da Cofco, da BP Bunge e outros grandes grupos sucroenergéticos com atuação no país.

anp documentacao 2020 regularizadas 200720

Ao mesmo tempo, outras 25 unidades tiveram sua autorização cancelada pela agência desde 2017. A relação inclui, por exemplo, as usinas do grupo Infinity Bio-Energy, que teve sua falência decretada. Neste e em diversos outros casos, trata-se de unidades que já não estavam mais em operação.

Além disto, de acordo com os dados da ANP, sete unidades estão em operação mesmo sem sequer terem entregado a documentação básica exigida. Juntas, elas somam uma capacidade de produção diária de 2,81 milhões de litros de etanol hidratado e 620 mil litros de anidro.

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novaCana DATA (exclusivo para assinantes)

Renata Bossle – novaCana.com


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