Política

Projeto que libera venda direta de etanol pelas usinas ganha relator na Câmara

Tramitação estava parada desde dezembro de 2019; no ano passado, ANP realizou consulta pública sobre mudanças regulatórias


NovaCana - 23 mar 2021 - 10:23

Após ter sido aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara em novembro de 2019, o projeto de decreto legislativo 978/2018, do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu um novo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

O texto tem o objetivo de sustar o artigo da Resolução ANP nº 43/2009 que determina a obrigatoriedade das distribuidoras no comércio de combustíveis. Assim, caso entre em vigor, a lei liberará a venda do etanol diretamente das usinas para os postos.

Em dezembro de 2019, o deputado Felipe Francischini (PSL-PR) chegou a ser nomeado relator do projeto na CCJC. No mesmo mês, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) solicitou que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) fosse incluída na tramitação do projeto, mas o pedido foi negado. Não houve movimentações registradas ao longo de 2020.

O texto de Otto Alencar foi aprovado no Senado em 2018, em regime de urgência. A tramitação acelerada, no entanto, foi rejeitada pela Câmara.

Outro caminho

Em junho do ano passado, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou diretrizes para que produtores de etanol hidratado possam realizar vendas diretas do biocombustível aos postos. Na ocasião, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, declarou que a regulamentação da venda direta, a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), aconteceria até outubro.

No mês informado, entretanto, a agência iniciou uma consulta pública e a publicação do texto final ainda não foi realizada.

A proposta da ANP flexibiliza as restrições impostas pelo artigo que o projeto de Otto Alencar busca sustar, criando a figura do distribuidor vinculado às usinas. Este agente, conforme documentos disponibilizados na ocasião, contaria com requisitos menos restritivos para operar, uma vez que a usina já teria atendido a eles no momento da autorização para o exercício da atividade de produção.

Segundo a agência, para chegar a esta alternativa, o tema da venda direta foi discutido internamente de forma ampla. “O único obstáculo à implementação da medida é o eminente risco de desequilíbrio concorrencial originado do arranjo tributário vigente”, afirmou a ANP ao justificar a necessidade do distribuidor vinculado.

Atualmente, as contribuições federais PIS-Pasep e Cofins são tributadas tanto no elo de produção quanto no de distribuição. De acordo com a ANP, a simples retirada da participação obrigatória do distribuidor na cadeia – como proposta por Alencar – adicionaria uma vantagem competitiva às usinas, pois uma parcela dos impostos não seria recolhida. A medida também poderia gerar perdas de arrecadação para o governo federal.

Renata Bossle – NovaCana


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