Política

Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defende aprovação da tributação dos CBios

Regras que determinam como funcionarão os impostos sobre créditos de descarbonização estão presentes na MP do Agro


novaCana.com - 27 mar 2020 - 13:51

Em fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória nº 897, de 2019, também conhecida como MP do Agro. O documento, que cria fundos de garantia para empréstimos rurais e propõe diversas mudanças relacionadas ao crédito rural, possui um total de 349 emendas.

Dentre elas, uma traz disposições sobre o RenovaBio ou, mais especificamente, sobre a tributação dos créditos de descarbonização (CBios) criados pelo programa. Após ser aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, a emenda está sob análise do poder executivo e aguarda sanção presidencial.

“A instituição do CBio possibilitará que transações entre produtores e distribuidoras de biocombustíveis ocorram, permitindo a mensuração e, principalmente, a monetização de todo o esforço em evitar a emissão de gases efeito estufa”, explica o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), em comunicado enviado ao novaCana.

Ele afirma que, como presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, enviou cartas defendendo a aprovação da tributação a todos os ministros envolvidos na análise. A relação inclui o ministro-chefe da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, que, em última instância, é quem dá parecer sob matérias legislativas ao presidente da república, Jair Bolsonaro.

“Sancionar a tributação do CBio, como aprovado pelo Congresso Nacional, é fundamental para a implantação do RenovaBio. Estou confiante que o poder executivo assim entenderá”, defende.

Com a emenda, o artigo nº 15 da lei do RenovaBio, que versa sobre a negociação dos créditos, passa a prever a incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, com alíquota de 15%. Além disso, a receita será excluída “na determinação do lucro real ou presumido e no valor do resultado do exercício, mas as eventuais perdas apuradas naquelas operações não serão dedutíveis na apuração do lucro real”, dispõe o texto.

A emenda ainda traz que a apuração do lucro não exime os produtores de despesas administrativas ou financeiras relacionadas à emissão, ao registro ou à negociação dos CBios.

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