Etanol: Mercado: Regulação

Revogações de autorização pela ANP são inconstitucionais, apontam decisões judiciais

Usinas de etanol canceladas por conta da falta de comprovação de regularidade fiscal entraram na justiça para restabelecer suas produções; ANP afirma estar seguindo a lei


NovaCana - 30 set 2021 - 09:37

Nos últimos meses, o setor de sucroenergético acompanhou a revogação da autorização para a produção de etanol de oito unidades. Alguns dias depois da formalização em Diário Oficial, entretanto, cinco destas decisões da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foram revertidas judicialmente, forçando a ANP a restabelecer as autorizações.

Até o momento da publicação desta reportagem, as unidades que já conseguiram retomar a produção e comercialização do biocombustível são: Avaré, da FurlanEsterDestilaria Lopes da Silva (Delos); Usiban; e São Vicente do Sul, da CHS.

Em suas decisões, os juízes envolvidos afirmaram que a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para manter a autorização de produção seria inconstitucional.

Segundo texto referente ao processo movido pela Furlan, a conduta da ANP caracterizaria uma “coerção indireta para cobrança de tributos e outros débitos para com o Poder Público”. Além disso, ainda de acordo com a decisão, os cancelamentos seriam uma forma indevida para cobrar documentos fiscais que “não tem relação direta com a atividade desenvolvida”.

Da mesma forma, a conclusão do processo movido pela Delos argumenta que, de acordo com a Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo e que instituiu a própria ANP, a exigência das certidões diz respeito aos requisitos para autorização de novos empreendimentos e não às usinas que já estavam em funcionamento.

A ANP, entretanto, afirma que a exigência de regularidade fiscal é realizada com base nesta mesma lei, valendo para todos os produtores e não apenas novas unidades. Por esta razão, de acordo com a agência, os cancelamentos não seriam inconstitucionais.

A ANP ainda declarou que não pretende questionar o argumento de inconstitucionalidade das decisões, uma vez que a agência “apenas cumpre o dispositivo legal”.

Confira no texto completo (exclusivo para assinantes):

- Detalhamento dos processos de Furlan e Delos
- ANP rebate inconstitucionalidade
- Impacto no abastecimento de etanol
- Histórico das exigências fiscais pela ANP e perspectiva de mudanças


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