A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) ingressou ontem, 22, com um mandado de segurança na Justiça para suspender a validade do Decreto 10.634, também conhecido como “decreto da transparência”, previsto para entrar em vigor em 25 de março.
Segundo comunicado, a decisão foi tomada após a federação e seus sindicatos filiados buscarem esclarecimentos junto aos órgãos do governo e exporem as principais dificuldades para cumprimento do decreto sem sucesso.
“A Fecombustíveis também fez um apelo ao presidente Jair Bolsonaro para adiar, por pelo menos 30 dias, a entrada em vigor do Decreto 10.634, que determina aos postos divulgar em painel específico a composição dos preços com o valor médio regional no produtor ou no importador e o valor estimado dos tributos federais e estaduais”, relata a entidade. Os postos que utilizam aplicativos também precisariam informar o preço real, o preço promocional e o valor dos descontos ou cashbacks.
“Desde que o Decreto 10.634 foi publicado, em 23 de fevereiro, a Fecombustíveis tem buscado incessantemente um entendimento com o governo”, afirma a federação, que completa: “Foram enviados ofícios, realizadas várias reuniões com a ANP, Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Ministério de Minas e Energia. Mas, em nenhuma delas houve um retorno efetivo aos pleitos apresentados”.
Em comunicado, a Fecombustíveis alerta que, apesar de ter entrado com a medida judicial, não há garantia de êxito. “A recomendação é para todos os postos cumprirem as exigências do decreto a fim de evitar penalidades, mesmo que seja confeccionado um cartaz provisório”, relata.
Segundo a entidade, devido à pandemia, diversos municípios estão com medidas restritivas que impedem que prestadores de serviços não essenciais possam produzir as placas no tempo determinado.