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Etanol: Mercado: Regulação

ANP recebe 13 comentários em consulta pública sobre metas individuais do RenovaBio

Após receber sugestões para alteração em minuta, ANP realiza audiência pública sobre as metas do RenovaBio para as distribuidoras de combustíveis


novaCana.com - 16 abr 2019 - 10:20 - Última atualização em: 16 abr 2019 - 15:24

Depois de 30 dias de consulta pública, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou os comentários enviados por empresas, instituições e entidades representativas do setor de combustíveis. Iniciada no começo de março, a consulta é referente à minuta de resolução sobre as metas individuais das distribuidoras para a compra de créditos de descarbonização (CBios).

O processo faz parte da regulamentação da nova Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e será seguido por uma audiência pública que acontece hoje (16), das 14h às 17h30, no auditório do escritório central da ANP, no Rio de Janeiro.

Dentre os participantes da consulta, a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) corrobora com o que foi posto na minuta. “A especificação dos critérios para o cálculo das metas anuais aplicáveis aos agentes distribuidores, paralelamente ao detalhamento das penalidades aos quais estão sujeitos, atende aos requisitos definidos na legislação vigente e amplia a garantia de sucesso do Programa”, afirma, em documento assinado por seu diretor presidente, Evandro Gussi.

Além disso, a Unica reitera a importância das penalidades para as distribuidoras que não cumprirem com as obrigações dentro do RenovaBio, que vão de multas à revogação da autorização de operação. A entidade não sugeriu qualquer mudança pontual no documento.

Já a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural) cobra mais clareza em fatores que a entidade considera determinantes para o programa. De acordo com a Plural, isso é importante para que a segurança jurídica do RenovaBio não seja comprometida.

“Torna-se fundamental que as condições referentes ao mercado de CBios estejam estabelecidas, tais como: definição do ambiente de comercialização, classificação do ativo CBio, qualificação de agentes participantes, tipos de operações permitidas, mecanismos de controle de disponibilidade de CBios compatível com as metas dos distribuidores, validade dos CBios, controles para mitigação de riscos de fraudes e práticas anticompetitivas, dentre outros aspectos relevantes para permitir uma visão completa do programa”, expressa a Plural em comentário.

No total, treze entidades participaram com comentários, incluindo: Petrobras, Associação Brasileira de Biogás e de Biometano (Abiogás), Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio), Fórum Nacional Sucroenergético, Associação de Combustíveis Renováveis dos Estados Unidos (RFA) e a Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), da própria ANP.

O comentário da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), é citado pela ANP, mas não se encontrava disponível até o fechamento desta reportagem.

Comentários enviados à ANP

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