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Distribuidoras

Penalidades do RenovaBio para distribuidoras vão de multa à revogação da autorização


novaCana.com - 26 mar 2019 - 08:58

No início do mês, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) iniciou uma consulta pública sobre a minuta de resolução que trata das metas individuais das distribuidoras para compra de créditos de descarbonização (CBios). Após o envio dos comentários, será realizada uma audiência pública – marcada para 16 de abril – sobre o texto, conforme determina a regulamentação da nova política nacional de biocombustíveis (RenovaBio).

Os documentos referentes à consulta – incluindo a própria minuta e a nota técnica – foram disponibilizados na segunda semana de março. Eles trazem informações não só sobre a distribuição das metas, mas também sobre o que caracteriza o cumprimento das sanções e multas às quais as distribuidoras estão sujeitas quando não atenderem ao que for exigido.

A princípio, com o descumprimento – parcial ou total – da meta, o distribuidor de combustíveis terá que pagar a multa prevista no artigo 9º da Lei nº 13.576, de 2017, e no artigo 7º do Decreto nº 9.308, de 2018.

Porém, de acordo com o texto da nota técnica disponibilizada pela ANP, essa penalidade não seria o bastante para assegurar o funcionamento adequado do RenovaBio. “O valor máximo da multa estabelecida na lei (R$ 50 milhões) pode não ser suficiente para inibir o descumprimento das metas. Desse modo, estabeleceu-se que o pagamento da multa não isenta o distribuidor do cumprimento de sua meta anual, devendo o percentual não cumprido ser acrescido à meta que lhe é aplicável no ano seguinte”, aponta o texto.

Este é o momento dos interessados no RenovaBio se atentarem ao texto proposto pela ANP para a regulamentação do programa e questionarem possíveis brechas, de modo que a versão final do texto seja a mais adequada possível. Afinal, caso contrário, as regras poderão ser questionadas judicialmente quando aplicadas, o que prejudicaria o programa como um todo. Em resumo, o compromisso com o RenovaBio não cabe apenas aos regulamentadores.

Confira, na versão completa, as particularidades das sanções aplicadas às distribuidoras, a opinião do diretor Aurélio Amaral, da ANP, e o depoimento de Felipe Bottini, da Green Domus, primeira inspetora certificada do RenovaBio.

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