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Política

Medidas para conter preços de combustíveis enfrentam obstáculos


Agência Estado - 14 mar 2022 - 08:28

O pacote aprovado até agora pelo governo e pelo Congresso para reduzir o impacto do reajuste de preços dos combustíveis pela Petrobras está com boa parte das medidas “penduradas” a depender da abertura de espaço no Orçamento, permissão das regras fiscais, regulamentações e pendengas jurídicas.

No rol de medidas incompletas, estão o auxílio-gasolina para motoristas de baixa renda ao custo de R$ 3 bilhões, a duplicação do número de famílias beneficiadas com um vale-gás, proposta que exigirá mais R$ 1,9 bilhão, além da regulamentação da conta de estabilização. Essa conta funcionará com dinheiro do Tesouro, para suavizar o impacto dos preços ao compensar os custos mais altos dos produtores e importadores.

Nenhuma dessas medidas, porém, poderá ser adotada de imediato. Os Estados também travam uma guerra com o governo federal para impedir que entrem em vigor as mudanças na forma de cobrança do ICMS incidente sobre os combustíveis.

A única medida realmente garantida é a desoneração de R$ 19,7 bilhões em tributos do governo federal cobrados sobre o diesel, o biodiesel, o GLP e o querosene de aviação. Mesmo assim, o resultado da redução de impostos na bomba é uma incógnita. Técnicos do governo admitem que nem todo o corte de impostos chegará à bomba dos postos em benefício dos consumidores finais.

Nas contas do governo, os projetos em tramitação no Congresso têm o potencial de reduzir em R$ 0,60 o imposto por litro de diesel, sendo R$ 0,33 da União e R$ 0,27 dos estados. O reajuste anunciado pela Petrobras, por sua vez, aumentaria o litro do diesel em R$ 0,90. Com o corte dos tributos, o cálculo do governo é que o impacto do reajuste cairia para R$ 0,30.

Não é o que pensam os estados. Eles não querem colocar em prática a adoção de uma média de preços dos últimos 60 meses para estabelecer o preço de referência do diesel sobre o qual vai incidir a alíquota do ICMS. O projeto que altera essa sistemática já foi aprovado no Senado e na Câmara.

Queda na receita

O governo calcula que a perda de arrecadação com a medida é de 25% e os secretários de Fazenda estimam uma redução superior a 30%. As demais alterações na cobrança do tributo, como a adoção de uma alíquota única nacional, não poderão entrar em vigor imediatamente e vão depender de regulamentação.

“Já estamos há quatro dias com essa bronca enorme com os combustíveis. Esses projetos mexem em questões de autonomia dos estados”, diz Décio Padilha, novo presidente do Comsefaz, comitê que reúne os secretários de Fazenda estaduais.

Segundo Padilha, secretário de Pernambuco, essas medidas são populistas e não resolverão o problema. “O ICMS está congelado há cinco meses e o preço aumentou. O Brasil errou nesse debate ao politizar a solução. Se arrancar o ICMS, em nada vai interferir no preço porque o próximo aumento da Petrobras vai acontecer”, critica.

O quadro de incertezas das medidas tem dado gás para os argumentos dos aliados políticos e dos ministros do presidente Bolsonaro, que vão disputar as eleições deste ano, para que governo lance mão de um subsídio direto por três a seis meses para bancar a redução dos preços e mitigar o impacto da alta na inflação. Há uma pressão adicional para que o governo corte os tributos da gasolina.

Contrário ao subsídio, o Ministério da Economia avalia que a situação não atende aos requisitos necessários para a edição de um crédito extraordinário para financiar o subsídio, como aconteceu no governo Temer na época da greve dos caminhoneiros, que parou o país por 10 dias. Créditos extraordinários não entram no limite de teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

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