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Política

Congresso deve analisar vetos sobre venda direta de etanol


Agência Câmara - 17 mar 2022 - 09:48

Deputados e senadores reúnem-se, nesta quinta-feira, 17, às 14 horas, em sessão do Congresso Nacional para analisar uma pauta com 31 vetos do presidente da República. Entre esses itens estão temas relativos à proposta de privatização da Eletrobras, ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e ao orçamento.

A lista ainda inclui o veto relacionado à venda direta de etanol dos produtores aos revendedores (VET 3/22). Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou parcialmente a Lei 14.292/22, e um dos pontos vetados permitia a cooperativas de produtores negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo, estendendo a autorização às cooperativas produtoras e comercializadoras.

A Presidência da República alegou que as cooperativas já gozam de benefício que reduz a zero a base de cálculo das Contribuições para o Programa Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Por isso, tal comando teria, segundo o governo, vício de inconstitucionalidade por criar uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial. Posteriormente, em fevereiro, foi editada uma nova medida provisória para contornar a situação.

O veto em análise foi aposto à Medida Provisória 1063/21, aprovada pela Câmara em novembro. Sancionada com vetos, a lei já permite venda de etanol das usinas para os postos.


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