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Subsídio para cana: governo tem o direito de priorizar regiões do país


Valor Econômico - 21 jun 2013 - 09:37

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que o Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de apenas determinada região do país, em detrimento de outras.

Dessa maneira, negou provimento à apelação de um produtor de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos materiais pela sua exclusão da condição de beneficiário de programa que concedeu subsídio exclusivamente para a produção destinada à região nordeste. Inicialmente, o produtor procurou a Justiça Federal de Minas Gerais e não conseguiu receber a indenização por danos materiais.

O requerente, então, procurou o TRF alegando ser injusta a limitação estabelecida no inciso I do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 10.453, de 2002, que o excluiu da condição de beneficiário do Programa de Equalização dos Preços da Cana-de-Acúçar. A norma dispôs que o benefício somente seria concedido na venda para usinas localizadas no nordeste do país, e, uma vez que o autor vende sua produção para usinas localizadas nas regiões sul e sudeste, entendeu estar configurada a violação ao princípio da isonomia. O caso foi analisado pela 2ª Turma Suplementar do TRF.