Etanol: Mercado

[Opinião] É preciso desburocratizar o comércio de etanol no pós-pandemia


Nelson Wilians & Advogados Associados - 03 jul 2020 - 09:12 - Última atualização em: 03 jul 2020 - 12:38

Por Adalberto Arruda Silva Júnior*

Diante da enorme complexidade dos problemas trazidos pela pandemia de coronavírus, com a parada súbita da economia nacional, a atual política de distribuição de etanol hidratado no país enfrenta dificuldades relevantes. Ditada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e dos Biocombustíveis (ANP), a distribuição precisa servir como fomento à maior eficiência econômica, à difusão do consumo como alternativa social e ao uso de um produto não poluente.

Um dos principais debates neste sentido é a polêmica proposta de venda direta de etanol hidratado. Atualmente, a política da ANP proíbe a comercialização entre as usinas e os postos revendedores de combustíveis.

Este assunto está sendo debatido no Congresso Nacional, onde tramita um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar o trecho do regulamento da ANP que estabelece a obrigatoriedade das distribuidoras. Este projeto teve origem no Senado Federal e foi aprovado em plenário por ampla maioria. Na sequência, o texto seguiu para a Câmara dos Deputados e, desde então, aguarda deliberação legislativa.

Nesse contexto, tradicionais entidades empresariais representativas do setor sucroenergético sediadas na região Nordeste promoveram a judicialização da questão contra a União e a ANP. O objetivo delas é sustar o regulamento que impede a venda direta de etanol hidratado pelos usineiros aos postos de revenda final.

Por sua vez, grandes distribuidoras nacionais de combustíveis, bem como usineiros da região Sudeste, condenam a nova proposta legislativa de mudança da atual política pública. Eles argumentam que a possibilidade da venda direta de etanol hidratado das usinas aos postos de revenda gera graves riscos ao sistema de fiscalização de toda a cadeia de etanol, com o perigoso risco de queda na qualidade do produto.

Esta defesa reiterada da manutenção do atual status quo é arguida por algumas das grandes distribuidoras de combustíveis e por algumas entidades empresariais de produtores de etanol da região Sudeste. Ao serem contrárias à proposta de liberdade e igualdade na comercialização entre usinas e postos, infelizmente, elas militam pela permanência de uma política pública improdutiva.

A proibição da venda direta tem sua eficiência condenada por seus críticos por representar um incentivo aos monopólios e oligopólios, com baixa eficiência social. Ela prejudica as vantagens da livre concorrência e da livre iniciativa, princípios consagrados na Constituição de 1988, e não proporciona a alegada garantia contra defraudação do produto.

Logo, a restrição imposta pela ANP, além de ser um ranço burocrático, gera uma intermediação onerosa e custos suprimíveis na cadeia de comercialização do etanol hidratado. Isso também não se legitima institucionalmente, por implicar uma violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa.

Desta forma, tudo orienta em favor da reforma da atual política de distribuição e comercialização de etanol hidratado no Brasil, que é burocratizada, oligopolista e antieconômica. A mudança deve destravar e assegurar a necessária liberdade de comercialização, reduzindo custos sociais e estimulando seu consumo.

Em conclusão, o país que adota como parte do seu pacto social expresso em sua Constituição os princípios da livre iniciativa e da liberdade de negociação não pode proibir a livre e mais racional comercialização entre usinas produtoras de etanol hidratado e os postos revendedores de combustíveis.

* Adalberto Arruda Silva Júnior é engenheiro florestal e advogado associado da Nelson Wilians & Advogados Associados, com pós-graduação em Conservação dos Solos e Ciências Ambientais pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (Esmape)


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