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Etanol: Exportação

Resolução ANP nº 777/2019 reúne regras de comércio exterior de etanol e revoga 25 atos

Produtores de etanol cadastrados na agência e distribuidoras já autorizadas a comercializar o biocombustível não precisarão de uma nova autorização para atuarem com comércio exterior


novaCana.com - 30 abr 2019 - 08:05

Antes espalhada em 25 atos normativos, a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, derivados de gás natural e de petróleo agora está compilada em um único texto: a Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019.

Publicado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o novo marco regulatório coloca regras para quem comercializa ou adquire etanol de outros países. Até então, a atividade não possuía uma resolução específica e, portanto, não era exigida uma autorização, ainda que as empresas importadoras possuíssem obrigações estabelecidas por duas resoluções: nº 43/2009 e nº 58/2014.

Agora, a nova norma trata tanto da autorização para atividade de comercialização quanto da aprovação prévia de pedidos de importação e exportação de produtos. Produtores de etanol cadastrados na agência e distribuidoras já autorizadas a comercializá-lo não precisarão de uma nova autorização para atuarem com comércio exterior.

Entretanto, aqueles que estão cadastrados na ANP conforme uma das 25 resoluções revogadas pela atual têm até 12 de abril de 2020 para pedir a nova autorização.

O objetivo, segundo a agência, é uniformizar os requisitos e o tratamento administrativo dos pedidos de licença de importação e de exportação. O novo texto, conforme divulgado à imprensa, também visa reduzir barreiras a investimentos e custos de regulação, além de promover a livre concorrência.

Uma das principais novidades, inclusive, é a possibilidade de importação direta para as distribuidoras. Com menos burocracia, o texto retira a necessidade da criação de empresas voltadas exclusivamente para este fim.

A ANP ainda enxerga que a mudança amplia sua capacidade de controle e fiscalização.

Confira, na versão completa, detalhes sobre as novas regras trazidas pela Resolução nº 777/2019.

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