Impostos

Justiça determina isenção de 18,5% no ICMS para usina reaberta por cooperativa em PE

Usina Estreliana, em Ribeirão (PE), recebeu R$ 7,5 milhões em investimentos de fornecedores de cana, mas estado negou benefícios fiscais previstos por lei


G1 - 15 abr 2021 - 08:21

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou que o governo do estado conceda um crédito de 18,5% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Cooperativa do Agronegócio dos Fornecedores de Cana-de-açúcar da Mata Sul (Cooafsul), constituída por fornecedores de cana para reabrir a antiga usina Estreliana, em Ribeirão, na Zona da Mata.

Divulgada pelo TJPE nesta quinta-feira, 15, a decisão derrubou uma anterior do desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior. Cabe recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A usina Estreliana, que já foi uma das maiores de Pernambuco, entrou em processo de recuperação judicial em 2019 e ficou parada por mais de um ano, até que, em março de 2020, foi arrendada pelos fornecedores de cana, que investiram R$ 7,5 milhões para a recuperação do parque industrial.

A Cooafsul emprega diretamente 1,8 mil pessoas e gerou, na última safra, R$ 5,6 milhões em ICMS pela produção de etanol. A expectativa dos fornecedores de cana é ampliar ainda mais a moagem.

O ICMS de usinas de cana-de açúcar é de 25%. Atualmente, todas as usinas têm garantia de 12% de isenção no imposto. A legislação prevê que as cooperativas tenham isenção de 6,5% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação às outras usinas.

Com isso, o valor do crédito presumido sobe para 18,5% nas usinas gerenciadas por cooperativas – ou seja, elas devem pagar 6,5% de imposto. Atualmente, há outras duas usinas, além da Cooafsul, administradas por fornecedores. Todas têm direito à alíquota mais barata.

A Cooafsul reivindicou benefícios fiscais previstos por leis estaduais para incentivar a reabertura de usinas por cooperativas, mas teve o pedido negado pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Nem mesmo os 12% garantidos às outras usinas foram concedidos.

Por causa disso, a Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco entrou na Justiça com um pedido pela concessão do benefício. Em 1º de setembro de 2020, uma decisão de primeiro grau determinou que o crédito presumido fosse concedido à Cooafsul.

O governo de Pernambuco recorreu da decisão e, no dia 11 de setembro, um recurso concedido pelo desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior suspendeu a liminar concedida anteriormente. Na quarta-feira, 14, o recurso do governo foi derrubado pelo colegiado da 4ª Turma do Direito Público do TJPE, com dois votos a favor e um contrário.

A decisão do TJPE deve ser cumprida num prazo máximo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

A 4ª Câmara de Direito Público é composta pelos desembargadores Josué Antônio Fonseca de Sena (presidente), André Oliveira da Silva Guimarães, Itamar Pereira da Silva Junior, Jorge Américo Pereira de Lira, e Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

“A lei prevê o benefício diferenciado às usinas arrendadas por cooperativas e a Cooafsul pleiteou o benefício. A decisão da Justiça mostrou justamente o contrário. A cooperativa cumpre os mesmos requisitos das outras duas que já gozam desses incentivos. Sem esse crédito, a cooperativa, nesse setor de bastante concorrência, não conseguiria sobreviver”, afirmou o advogado da Cooafsul, Manoel Jales.

O presidente da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco, Alexandre Andrade Lima, que foi responsável pela ação judicial, afirmou que a usina estava atuando com insegurança jurídica, já que estava moendo cana-de-açúcar sem a garantia de que haveria o crédito presumido no ICMS.

“A lei é muito clara. O argumento do desembargador é que a usina funcionou durante o processo de recuperação. Mas toda usina, quando fecha, tem sua cana de campo, que é vendida. E o arrendamento é do parque industrial. A região está em festa. Sem isso, a usina pararia, não teríamos condições de viabilidade, porque para recuperar uma usina parada é preciso muito investimento”, afirmou Andrade Lima.

O G1 entrou em contato com a Secretaria da Fazenda de Pernambuco, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

Pedro Alves


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