Impostos

Para conter resistência, Câmara negocia enxugar texto que limita ICMS

Parlamentares planejam retirar telecomunicações e transporte coletivo de projeto para facilitar aprovação


Folha de S. Paulo - 24 mai 2022 - 08:59

Parlamentares negociam mudanças no projeto que limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica e combustíveis para reduzir a resistência ao texto e facilitar a aprovação tanto na Câmara como no Senado.

O projeto de lei complementar teve a urgência aprovada pelos deputados na última quarta-feira, 18, em meio a uma pressão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que demandava do governo uma solução contra o encarecimento da conta de luz.

A negociação envolve enxugar o texto, que foi apensado a um projeto correlato e que é relatado pelo líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. A ideia é, com isso, estabelecer uma alíquota máxima de ICMS sobre esses itens.

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defende que o texto seja simplificado para tratar apenas de energia e combustível.

“Simplificando fica mais fácil de votar. Vamos ver se a gente vota isso amanhã [terça] para o Senado votar na outra semana. Assim, até o fim de junho a gente entrega ao povo brasileiro o que é nossa obrigação, de tomar iniciativa para baixar a conta de energia e a conta de combustível”, afirmou.

Ele disse estar conversando com o relator do projeto sobre as alterações. Se aprovado, diz, o texto poderia reduzir de 10% a 11% a conta de energia. O impacto sobre combustíveis variaria entre 9% e 12%.

Caso a proposta seja aprovada, a tributação de ICMS sobre esses itens seria limitada graças a um entendimento alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2021. A Corte considerou que bens e serviços essenciais – como energia e telecomunicações – não podem ser mais tributados que as operações em geral, que têm alíquotas entre 17% e 18% nos estados.

Lira e o ministro Paulo Guedes (Economia) fazem um esforço conjunto para tentar reduzir a resistência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao texto.

O time de Guedes argumenta que os governadores estão com caixas cheios e que é preciso devolver essa receita diretamente à população em vez de partir para soluções vistas como ineficazes, como a criação de subsídios. Por isso, o corte de impostos é considerado o ato mais adequado.

Guedes defendeu o plano em conversa com Pacheco. Os dois se encontraram na sexta-feira, 20, e, após ouvir os argumentos, o presidente do Senado respondeu que iria analisar o tema.

Pacheco já havia tido uma reunião anterior com Lira sobre o projeto. Embora tenha se manifestado de forma contrária, o senador disse que os estudos seriam aprofundados e que haveria diálogo com líderes da Casa para avaliar a proposta.

Há possibilidade de resistência maior no Senado por causa da proximidade da Casa com os estados. O líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), aponta que há “forte oposição dos governadores” e que a proposta pode provocar um “enorme rombo na receita dos estados”.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) calcula uma perda de R$ 65,6 bilhões para os cofres públicos – sendo que, para os prefeitos (que recebem parte da arrecadação dos governadores com ICMS), a perda anual seria de R$ 15,4 bilhões.

O líder do PSDB no Senado, Izalci Lucas (DF), nega que haja disputas com a Câmara que possam afetar a tramitação da proposta. “O projeto vai ser discutido, vamos precisara ver o que vai passar lá na Câmara. Claro que aqui vai ter um tratamento diferenciado, vai ser bem analisado, afinal cada projeto é uma coisa. Mas não há ressentimento. Nada é votado assim pelo fígado”, afirma.

Um líder de uma importante bancada, no entanto, afirma que o projeto é muito “invasivo” nas competências dos estados. Ele também critica a visão de que os governadores estão acumulando grandes reservas com o aumento da arrecadação e que não sofreriam o impacto das mudanças nas regras do ICMS.

Lira tem feito uma ofensiva para tentar reduzir o preço da energia. No dia 3, os deputados aprovaram a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os reajustes no Ceará. Com isso, o texto pode ser votado em plenário.

O PDL é usado como forma de pressionar as distribuidoras do país a revisarem o aumento nas tarifas. Isso porque há uma articulação para que o substitutivo do texto inclua não apenas o Ceará, cuja tarifa foi reajustada em 24%, mas outros estados que também tiveram aumento.

A votação do projeto é vista com ressalvas dentro do governo, em especial pela insegurança jurídica que a quebra de contratos representaria.

Governo e aliados têm manifestado preocupação com o impacto da inflação nas eleições deste ano. De acordo com o Datafolha, 68% dos brasileiros acham que a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) tem responsabilidade pela alta no preço dos combustíveis.

No caso da conta de luz, cálculos apontam que os brasileiros vão pagar ao menos 12% mais na tarifa residencial média – quase 4 pontos percentuais acima do reajuste do ano passado, que foi de 8%. O maior peso será sentido pelos moradores da região Nordeste: a tarifa residencial ficará 17% mais cara.

Entenda

  1. O que a Câmara quer votar?
    Projeto que classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Isso faria com que o ICMS (imposto estadual) sobre esses itens não pudesse ter alíquota maior do que o percentual geral (entre 17% e 18%, dependendo do estado).
  2. Qual o impacto na conta de luz?
    De acordo com o autor, o valor poderia ter redução de 10% a 11%.
  3. Como o Senado vê o texto?
    O Senado resiste em votar um texto que mexa em uma das fontes de arrecadação dos estados. Em março, o Congresso aprovou um projeto que altera a cobrança de ICMS sobre combustíveis e zera as alíquotas de PIS/Cofins sobre diesel e gás até o fim de 2022. Os estados manobraram para manter a arrecadação e o governo recorreu ao STF para resolver a disputa.
  4. Que outras alternativas estão em jogo?
    Além do projeto que limita o ICMS, a Câmara pode votar um projeto de decreto legislativo que susta os reajustes de tarifas. Hoje, o texto se refere apenas ao Ceará, mas a ideia é incluir outros estados em um substitutivo caso a pressão sobre as distribuidoras não funcione. A Câmara também discute um projeto que cria o marco regulatório do setor elétrico e permite que consumidores do mercado livre possam fazer a portabilidade de sua conta de luz entre as distribuidoras. O texto incluiria a construção de gasodutos pelo país e poderia beneficiar diretamente Carlos Suarez, ex-sócio da empreiteira OAS e conhecido como o “rei do gás”.

Danielle Brant, Renato Machado e Fábio Pupo

Tags: Impostos ICMS

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