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Impostos

Assembleia de Minas Gerais aprova projeto de redução do ICMS do etanol


Diário - 16 dez 2014 - 09:07

Após acordo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem à noite o Projeto de Lei 5.494/14, de autoria do Executivo, que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o etanol de 19% para 14% e aumenta o encargo sobre a gasolina de 27% para 29%. Foram 56 votos a favor e três contra. A redução da alíquota é defendida pelo setor sucroalcooleiro no Estado como uma forma de elevar a competitividade do etanol.

O projeto estava travando a pauta do Legislativo devido à falta de entendimento em relação às dez emendas inseridas pelo governo. Nove emendas foram retiradas. Foi mantida apenas a emenda nº 10, que autoriza o Estado a repassar ao Tesouro Estadual o patrimônio do já liquidado plano de previdência complementar da Minascaixa.

Histórico

Desde o dia 17 de julho, um impasse entre a situação e a oposição travava as votações no Plenário. No entanto, em reunião realizada no Salão Nobre nesta segunda-feira (15/12/2014), deputados e representantes de Poderes e órgãos do Estado chegaram a um consenso para uma pauta mínima de votação. Entre as proposições mais polêmicas da pauta acordada, está o Projeto de Lei (PL) 5.494/14, do governador, que reduz a carga tributária sobre o álcool combustível. O projeto, que tramitava em regime de urgência, foi aprovado em turno único, na forma do substantivo nº 2, apresentado em Plenário pelo relator, deputado Rômulo Viegas (PSDB). Esse substitutivo foi apresentado na análise da emenda nº 10, do próprio governador, que já havia sido apresentada em Plenário. O substitutivo nº 2 incorpora o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituiçao e Justiça (CCJ), e a referida emenda.

O PL 5.494/14 reduz o ICMS sobre as operações com álcool combustível de 19% para 14%. Como medida compensatória à redução proposta, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto propõe o aumento da alíquota nas operações com gasolina, dos atuais 27% para 29%. Para tanto, altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

Durante sua tramitação, a norma recebeu emenda do governador Alberto Pinto Coelho que autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado de ICMS aos estabelecimentos mineiros com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica, quando da aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica (que convertem energia solar em elétrica) produzida no Estado. Essa emenda teve seu teor incorporado pelo substitutivo nº 1, da CCJ.

O crédito outorgado será concedido anualmente, por um período de 10 anos, a iniciar-se em 2018, limitado a R$ 50 milhões por ano. O crédito destina-se à aquisição de, no mínimo,
321.930 megawatts-hora (MWh) por ano, conforme dispuser edital licitatório a ser disciplinado pelo Poder Executivo.

O substitutivo também prevê que o crédito poderá ser apropriado mensalmente pelo estabelecimento adquirente na proporção da quantidade de energia elétrica de fonte solar  fotovoltaica adquirida no mês anterior, expressa em MWh, observados os limites previstos. Também condiciona o benefício à transferência de tecnologia para fabricação de módulos ou painéis fotovoltaicos aos estabelecimentos fabricantes situados no Estado.

Por fim, estabelece que o valor máximo será reajustado anualmente, a partir de 2019, pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg).


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